Súmula nº 189 do STJ

Súmula 189

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL

Enunciado E DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 11/06/1997

Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00385 RSTJ VOL.:00101 PG:00193 RT VOL.:00742 PG:00193

Excerto dos Precedentes Originários "E DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS CAUSAS FISCAIS, POIS O 'INTERESSE PUBLICO' INSERTO NO INC. III DO ART. 82 DO CPC NÃO EQUIVALE A 'INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA'.[...] Lembro, ainda, que no Simpósio realizado em Curitiba em outubro de 1975 ficou assentado que 'a intervenção do Ministério Público, na hipótese prevista pelo art. 82, III, não é obrigatória. Compete ao juiz, porém, julgar a existência do interesse que a justifica' (conclusão I, publicada na RT 482/270)." (REsp 30150 PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/1996, DJ 03/02/1997)

"EM REGRA GERAL, A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DEVE VIR EXPRESSA NA LEI. NA SISTEMATICA PROCESSUAL VIGENTE, O INTERESSE PUBLICO JUSTIFICADOR DA PRESENÇA DO 'PARQUET' HA DE SER IMEDIATO E NÃO REMOTO, INEXISTINDO ENTRE ESTE E O INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA, QUE DISPÕE DE PROCURADORES PARA DEFENDE-LA EM JUIZO E BENEFICIA-SE DO REEXAME COMPULSORIO DAS DECISÕES QUE LHE SÃO DESFAVORAVEIS. NA ESPECIE, O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO E RELEVANTE INTERESSE PUBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE MODO Página 651 de 2847

A TORNAR OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL." (REsp 80581 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/1996, DJ 06/05/1996)

"O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA DUPLICE ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499, PARAGRAFO 2., CPC) - A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINARIA. 2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS (ART. 127, CF) SÃO PRESSUPOSTOS ASSEGURADORES DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXERCITANDO AS SUAS FUNÇÕES E INFLUINDO NO ACERTAMENTO DO DIREITO OBJETO DE CONTRADIÇÃO, COM OS ONUS, FACULDADES E SUJEIÇÕES INERENTES A SUA PARTICIPAÇÃO INFLUENTE NO JULGAMENTO DO MERITO. ESSES PRESSUPOSTOS NÃO SÃO DIVISADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. 3. O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO E RELEVANTE INTERESSE PUBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE MODO A TORNAR OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO E A QUALIFICAÇÃO DA PARTE NEM O SEU INTERESSE PATRIMONIAL QUE EVIDENCIAM O 'INTERESSE PUBLICO', TIMBRADO PELA RELEVANCIA E TRANSCENDENCIA DOS SEUS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. NESSA LINHA, SO A NATUREZA DA LIDE (NO CASO, EXECUÇÃO FISCAL) NÃO IMPOE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. O INTERESSE NA EXECUÇÃO FISCAL E DE ORDEM PATRIMONIAL. 4. DE REGRA, A OBRIGATORIA PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA LEI. 5. A PALMA, FICA DERRISCADA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, ACERTADO QUE O INTERESSE PUBLICO JUSTIFICADOR (ART. 82, III, CPC), NA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE IDENTIFICA COM O DA FAZENDA PUBLICA, REPRESENTADA JUDICIALMENTE PELA SUA PROCURADORIA." (REsp 48771 RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 06/11/1995)

"A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO E NECESSARIA, PORQUE O ESTADO AUTOR JA ESTA ASSISTIDO POR ORGÃO ESPECIALIZADO: SEU ADVOGADO. TORNAR OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MP, NO EXECUTIVO FISCAL SERIA REDUZIR A INUTILIDADE O ADVOGADO DE ESTADO.[...] O saudoso Professor José Frederico Marques - ainda na juventude do CPC de 1939 - dedicou a este dispositivo duas observações preciosas. Diz ele: Evidencia-se o interesse público pela natureza da lide em causas em que a aplicação do direito objetivo não pode ficar circunscrita às questões levantadas pelos litigantes, mas, ao contrário, deve alcançar valores mais relevantes que tenham primado na resolução processual do litígio. A qualidade da parte, como índice de interesse público emergente da lide, deve ser aferida tendo-se em vista o órgão ou pessoa que participe do processo como parte. Numa ação em que figure a União, o Estado, o Município, ou outra pessoa jurídica de direito público, a qualidade de litigante não é de molde a justificar a intervenção do custos legis. O mesmo não se dá, porém, em litígio em que seja parte, por exemplo, o Presidente da República, como tal, um Estado estrangeiro, ou as mesas das Câmaras do Congresso Nacional (cf. Lei n. 2.664, de

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03.12.1955), e assim por diante, quando então incidirá a norma do art. 82, III do novo Código de Processo Civil. (Manual de Direito Processual Civil - Saraiva - 3ª Ed. - 1975 - 1° Vol. - p. 294). No processo executivo fiscal, embora esteja em causa o patrimônio estatal, não está em jogo qualquer questão transcendente: a lide se circunscreve à discussão em torno da qualidade de um título executivo. De outro lado, embora uma das partes seja o Estado, seu interesse está sob patrocínio de um órgão especializado: o advogado de Estado. Tornar obrigatória a intervenção do MP na execução fiscal seria reduzir à inutilidade o advogado de Estado. O Superior Tribunal de Justiça tem dirigido sua jurisprudência no sentido de que na aferição da necessidade de intervenção do MP 'cumpre ponderar o efeito da situação jurídica a ser gerada pela decisão judicial.' (REsp n. 25.700-8- SP - Rel. Vicente Cernicchiaro)." (REsp 63529 PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 07/08/1995)

"NÃO E NECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO EM EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO O INTERESSE PUBLICO QUE A JUSTIFICARIA (C.P.C., ART. 82, III) NÃO SE IDENTIFICA COM O DA FAZENDA PUBLICA, QUE E REPRESENTADA POR PROCURADOR E SE BENEFICIA DO DUPLO GRAU OBRIGATORIO (C.P.C., ART. 475, III)." (REsp 52318 RS, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994)

Precedentes

REsp 30150 PR 1992/0031483-0 Decisão:02/12/1996 DJ DATA:03/02/1997 PG:00685 RSSTJ VOL.:00013 PG:00389 RSTJ VOL.:00100 PG:00106 RSTJ VOL.:00101 PG:00195

REsp 80581 SP 1995/0061921-0 Decisão:26/03/1996 DJ DATA:06/05/1996 PG:14388 RSSTJ VOL.:00013 PG:00409 RSTJ VOL.:00101 PG:00213

REsp 48771 RS 1994/0015333-3 Decisão:27/09/1995 DJ DATA:06/11/1995 PG:37541 LEXSTJ VOL.:00080 PG:00188 RSSTJ VOL.:00013 PG:00394 RSTJ VOL.:00101 PG:00199 RT VOL.:00725 PG:00157

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REsp 63529 PR 1995/0016596-1 Decisão:17/05/1995 DJ DATA:07/08/1995 PG:23023 RSSTJ VOL.:00013 PG:00404 RSTJ VOL.:00101 PG:00209

REsp 52318 RS 1994/0024132-1 Decisão:16/11/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33551 RSSTJ VOL.:00013 PG:00402 RSTJ VOL.:00101 PG:00207

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