Súmula nº 187 do STJ

Súmula 187

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOS RECURSOS

Enunciado E DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 21/05/1997

Fonte DJ DATA:30/05/1997 PG:23297 RDDT VOL.:00023 PG:00222 RSSTJ VOL.:00013 PG:00303 RSTJ VOL.:00101 PG:00119 RT VOL.:00741 PG:00207

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00511

LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00112

Excerto dos Precedentes Originários "Recurso especial. Porte de retorno. Recurso interposto sem a comprovação do respectivo pagamento. Artigo 511 na redação que lhe deu a Lei n. 8.950, de 1994. O conhecimento do recurso especial está sujeito ao pagamento do porte de retorno, cuja comprovação deve se dar no ato da respectiva interposição. Inovação da Lei n. 8.950, de 1994, que alterou a redação do artigo 511 do Código de Processo Civil." (REsp 74708 GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995,

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DJ 04/12/1995)

"RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO STJ: 'PROCESSO NO STJ. COMPETENCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA COMPETENCIA ORIGINARIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), POREM AS DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA ORIGEM, PELA PARTE QUE INTERPOE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO COMPREENDE TAIS DESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO PELA CORTE ESPECIAL' (AGRG 30.849, DJ DE 07.06.93). HIPOTESE EM QUE NÃO HOUVE, NO PRAZO, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS. 2. DA DECISÃO LOCAL QUE JULGA DESERTO RECURSO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENDEREÇADO AO STJ. ACASO NÃO AGRAVADA A DECISÃO, OPERA-SE A PRECLUSÃO." (REsp 43428 MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/1994, DJ 30/05/1994)

"A FALTA OU O INTEMPESTIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 545, C.P.C." (REsp 39730 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 07/02/1994)

"DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDOS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA COMPETENCIA ORIGINARIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), POREM AS DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA ORIGEM, PELA PARTE QUE INTERPÕE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO COMPREENDE TAIS DESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE." (AgRg no Ag 30849 GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/04/1993, DJ 07/06/1993)

Precedentes

REsp 74708 GO 1995/0047375-5 Decisão:11/10/1995 DJ DATA:04/12/1995 PG:42107 RSSTJ VOL.:00013 PG:00330 RSTJ VOL.:00101 PG:00141

REsp 47108 PE 1994/0011558-0 Decisão:24/05/1994 DJ DATA:13/06/1994 PG:15124 RSSTJ VOL.:00013 PG:00327 RSTJ VOL.:00101 PG:00139

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REsp 43428 MS 1994/0002585-8 Decisão:25/04/1994 DJ DATA:30/05/1994 PG:13482 RSSTJ VOL.:00013 PG:00322 RSTJ VOL.:00101 PG:00134

REsp 36261 RJ 1993/0017665-0 Decisão:07/12/1993 DJ DATA:07/02/1994 PG:01175 RSSTJ VOL.:00013 PG:00317 RSTJ VOL.:00101 PG:00130

REsp 39730 RJ 1993/0028758-3 Decisão:01/12/1993 DJ DATA:07/02/1994 PG:01197 RSSTJ VOL.:00013 PG:00319 RSTJ VOL.:00101 PG:00132

AgRg no Ag 30849 GO 1992/0031713-8 Decisão:22/04/1993 DJ DATA:07/06/1993 PG:11226 LEXSTJ VOL.:00050 PG:00021 REVFOR VOL.:00323 PG:00212 RSSTJ VOL.:00013 PG:00307 RSTJ VOL.:00101 PG:00121 RSTJ VOL.:00056 PG:00442

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