Súmula nº 186 do STJ

Súmula 186

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Enunciado NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 02/04/1997

Fonte DJ DATA:24/04/1997 PG:14997 RSSTJ VOL.:00013 PG:00267 RSTJ VOL.:00101 PG:00091 RT VOL.:00739 PG:00206

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01544

Excerto dos Precedentes Originários "[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. JUROS COMPOSTOS. [...] NOS ATOS ILÍCITOS OS JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS, APENAS, PELO AUTOR DO CRIME PRATICADO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1544 DO CÓDIGO CIVIL AO PREPONENTE. [...]" (REsp 34815 RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/1996, DJ 30/09/1996, p. 36636)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS COMPOSTOS. OS JUROS COMPOSTOS, QUE INTEGRAM A INDENIZAÇÃO PELO DANO, SOMENTE SÃO DEVIDOS PELO AUTOR DIRETO DE ILÍCITO PENAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. [...]" (REsp 61712 RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/1995, DJ 12/06/1995, p. 17633)

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"RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] JUROS COMPOSTOS. DESCABIMENTO. [...] NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS NÃO SÃO EXIGÍVEIS DO PREPONENTE, MAS APENAS DAQUELE QUE HAJA PRATICADO O CRIME. [...]" (REsp 21926 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35318)

"JUROS COMPOSTOS DEVIDOS EM CASO DE CRIME, POR ELES RESPONDE QUEM O PRATICOU. NÃO ASSIM O PREPONENTE. [...]" (REsp 49899 GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19567)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA COMPANHIA FERROVIÁRIA. [...] JUROS COMPOSTOS ARTS. 1.536, PARÁGRAFO 2., E 1.544, CC. [...] OS JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS APENAS NOS CASOS EM QUE O ILÍCITO DE QUE DIMANA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SEJA QUALIFICÁVEL COMO INFRAÇÃO PENAL (CRIME), NÃO INCIDINDO SOBRE O PREPONENTE." (REsp 40398 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/1994, DJ 23/05/1994, p. 12613)

"[...] RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. [...] OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO EXIGÍVEIS DE QUEM PERPETROU O CRIME, SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTE NESTE TRIBUNAL. [...]" (REsp 37576 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16100)

"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPOSTOS EM CASO DE CRIME. [...] NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS COMPOSTOS NÃO INCIDEM SOBRE O PREPONENTE, SUPORTANDO-OS APENAS O RESPONSÁVEL PELO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1544). [...]" (EREsp 3766 RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/06/1991, DJ 28/10/1991, p. 15214)

Precedentes

REsp 34815 RJ 1993/0012600-8 Decisão:20/08/1996 DJ DATA:30/09/1996 PG:36636 RSSTJ VOL.:00013 PG:00287 RSTJ VOL.:00101 PG:00106

REsp 61712 RS 1995/0010454-7 Decisão:18/04/1995 DJ DATA:12/06/1995 PG:17633 JTARS VOL.:00096 PG:00409 RSSTJ VOL.:00013 PG:00298 RSTJ VOL.:00101 PG:00115

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REsp 21926 SP 1992/0010682-0 Decisão:07/11/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35318 RSSTJ VOL.:00013 PG:00282 RSTJ VOL.:00101 PG:00102

REsp 49899 GO 1994/0017805-0 Decisão:27/06/1994 DJ DATA:08/08/1994 PG:19567 RSSTJ VOL.:00013 PG:00296 RSTJ VOL.:00101 PG:00114

REsp 40398 SP 1993/0030883-1 Decisão:12/04/1994 DJ DATA:23/05/1994 PG:12613 RSSTJ VOL.:00013 PG:00293 RSTJ VOL.:00101 PG:00111

REsp 37576 SP 1993/0021930-8 Decisão:08/02/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16100 RSSTJ VOL.:00013 PG:00290 RSTJ VOL.:00101 PG:00108

EREsp 3766 RJ 1991/0006379-7 Decisão:13/06/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15214 RSSTJ VOL.:00013 PG:00271 RSTJ VOL.:00101 PG:00093 RSTJ VOL.:00032 PG:00211 RSTJ VOL.:00038 PG:00385

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