Súmula nº 183 do STJ

Súmula 183

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Enunciado COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.

Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/11/2000

Fonte DJ DATA:24/11/2000 PG:00265 DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00194 RSSTJ VOL.:00013 PG:00177 RSTJ VOL.:00101 PG:00017 RT VOL.:00739 PG:00205 RT VOL.:00783 PG:00225

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001

LEG:FED LEI:007347 ANO:1985 ART:00002

Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. [...]" (CC

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16075 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12508)

"COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. ART. 109, I, PARÁGRAFOS 3. E 4., CF. LEI 7347/85, ART. 2. [...] A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVANDO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, É DO JUÍZO EM QUE OCORREU O DANO. [...] - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL." (CC 12361 RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1995, DJ 08/05/1995, p. 12277)

"COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS DE CASSITERITA, SITUADAS EM ARIQUEMES-RO. [...] COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÙBLICO E AO MEIO AMBIENTE, MESMO NO CASO DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO NO SEU DESLINDE. COMPATIBILIDADE, NO CASO, DO ART. 2. DA LEI N. 7.347, DE 24.7.85, COM O ART. 109, PARÁGRAFOS 2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO. [...] III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ISTO É, DA VARA CÍVEL DE ARIQUEMES-RO." (CC 2230 RO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18491)

Precedentes

CC 16075 SP 1995/0071083-8 Decisão:22/03/1996 DJ DATA:22/04/1996 PG:12508 RCJ VOL.:00070 PG:00063 RSSTJ VOL.:00013 PG:00201 RSTJ VOL.:00101 PG:00034

CC 12361 RS 1995/0000084-9 Decisão:04/04/1995 DJ DATA:08/05/1995 PG:12277 LEXSTJ VOL.:00074 PG:00038 RSSTJ VOL.:00013 PG:00197 RSTJ VOL.:00101 PG:00030

CC 2230 RO 1991/0014255-7 Decisão:26/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18491 LEXSTJ VOL.:00046 PG:00019 RSSTJ VOL.:00013 PG:00186 RSTJ VOL.:00101 PG:00019 RSTJ VOL.:00028 PG:00040

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