Súmula nº 182 do STJ

Súmula 182

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOS RECURSOS

Enunciado E INVIAVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 05/02/1997

Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00141 RSTJ VOL.:00091 PG:00399 RT VOL.:00738 PG:00227

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00524 INC:00002 ART:00545

Excerto dos Precedentes Originários "TEM-SE POR DESFUNDAMENTADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS RAZÕES POSTAS NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO." (AgRg no Ag 60114 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/1996, DJ 04/03/1996)

"Agravo regimental. Razões do despacho impugnado não atacadas. Não provimento." (AgRg no Ag 86073 GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ 05/02/1996)

"Subsistentes os óbices que impediram o acesso à via excepcional, descabe prover agravo regimental, manifestado com tal objetivo, porque não infirmados os fundamentos da decisão hostilizada." (AgRg no Ag

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76947 RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1995, DJ 18/12/1995)

"É dever do agravante infirmar a decisão agravada, afigurando-se insuficiente reproduzir as razões anteriormente deduzidas no recurso especial." (AgRg no Ag 73965 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/1995, DJ 05/02/1996)

"AGRAVO REGIMENTAL. Não é de ser dado provimento ao agravo se não ataca ele, os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no Ag 84567 GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ 05/02/1996)

"SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - MANTEM-SE A DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ NÃO INFIRMADOS OS SEUS FUNDAMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL." (AgRg no Ag 85177 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ 12/02/1996)

"AGRAVO REGIMENTAL. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DESACOMPANHADO DE RAZÕES INFIRMATORIAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, REPORTANDO QUE ESTEVE AS RAZÕES DO PRIMITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (AgRg no Ag 85146 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1995, DJ 27/11/1995)

"CABE AO AGRAVANTE IMPUGNAR AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SOMENTE REPETIR AQUELAS ANTERIORMENTE DEDUZIDAS NO RECURSO ESPECIAL." (AgRg no Ag 79241 RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 23/10/1995)"Não merece provimento agravo regimental que se limita a repetir argumentação deduzida em agravo de instrumento." (<<AgRg no Ag 74424>> SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 04/12/1995)

"A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPÕE O CONVENCIMENTO DE QUE AS RESPECTIVAS RAZÕES NÃO TEM SUPORTE LEGAL; O AGRAVO REGIMENTAL QUE SE ADMITE DE ATACAR ESSAS RAZÕES NÃO PODE PROSPERAR." (AgRg no Ag 76394 GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 16/10/1995)

"REPETIÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTESE EM QUE O ACERTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO QUANTO AO TEMA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, NÃO VIABILIZA O EXAME DA MATERIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL." (AgRg no Ag 68098 GO, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ

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23/10/1995)

"AGRAVO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES PRODUZIDAS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO VOLTADO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU E NÃO CONTRA OS DO JUIZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO 'REGIMENTAL' QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - DEIXANDO, TANTO O AGRAVO QUANTO O CHAMADO AGRAVO 'REGIMENTAL', DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS, VOLTANDO-SE A ARGUMENTAÇÃO CONTRA O ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS EM FACE DA PRECLUSÃO DOS TEMAS REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL." (AgRg no Ag 66788 GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 11/09/1995)

"CUMPRE AO AGRAVANTE ENFRENTAR AS RAZÕES DO DESPACHO AGRAVADO, PENA DE TORNAR IRRITO O RECURSO." (AgRg no Ag 46262 SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1995, DJ 30/10/1995)

"AGRAVO REGIMENTAL. PERSISTENCIA DAS RAZÕES ADUZIDAS NO DESPACHO AGRAVADO, QUE NÃO FORAM REBATIDAS. AGRAVO IMPROVIDO." (AgRg no Ag 52694 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/1995, DJ 21/08/1995)

"É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada." (AgRg no Ag 65810 GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/1995, DJ 07/08/1995)

"Agravo contra despacho que inadmitiu recurso especial. - Deve o agravante rebater as razões em que se fundou a decisão agravada e não reproduzir as razões anteriormente aduzidas. - Agravo improvido." (AgRg no Ag 34187 GO, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 11/04/1994)

Precedentes

AgRg no Ag 60114 SP 1994/0038562-5 Decisão:06/02/1996 DJ DATA:04/03/1996 PG:05415 RSSTJ VOL.:00013 PG:00150 RSTJ VOL.:00091 PG:00405

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AgRg no Ag 86073 GO 1995/0050032-9 Decisão:28/11/1995 DJ DATA:05/02/1996 PG:01397 RSSTJ VOL.:00013 PG:00174 RSTJ VOL.:00091 PG:00426

AgRg no Ag 76947 RJ 1995/0029963-1 Decisão:22/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44533 RSSTJ VOL.:00013 PG:00162 RSTJ VOL.:00091 PG:00415

AgRg no Ag 73965 MG 1995/0024329-6 Decisão:21/11/1995 DJ DATA:05/02/1996 PG:01405 RSSTJ VOL.:00013 PG:00158 RSTJ VOL.:00091 PG:00412

AgRg no Ag 83137 GO 1995/0043242-0 Decisão:21/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44594 RSSTJ VOL.:00013 PG:00167 RSTJ VOL.:00091 PG:00420

AgRg no Ag 84567 GO 1995/0046600-7 Decisão:20/11/1995 DJ DATA:05/02/1996 PG:01372 RSSTJ VOL.:00013 PG:00169 RSTJ VOL.:00091 PG:00422

AgRg no Ag 85177 SP 1995/0047707-6 Decisão:20/11/1995 DJ DATA:12/02/1996 PG:02506 RSSTJ VOL.:00013 PG:00173 RSTJ VOL.:00091 PG:00424

AgRg no Ag 85146 SP 1995/0047622-3 Decisão:06/11/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40927 RSSTJ VOL.:00013 PG:00171 RSTJ VOL.:00091 PG:00423

AgRg no Ag 74424 SP 1995/0025042-0 Decisão:25/10/1995 DJ DATA:04/12/1995 PG:42087 RSSTJ VOL.:00013 PG:00159 RSTJ VOL.:00091 PG:00413

AgRg no Ag 79241 RJ 1995/0035405-5 Decisão:04/10/1995 DJ DATA:23/10/1995 PG:35660 RSSTJ VOL.:00013 PG:00165 RSTJ VOL.:00091 PG:00418

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AgRg no Ag 76394 GO 1995/0028821-4 Decisão:27/09/1995 DJ DATA:16/10/1995 PG:34642 RSSTJ VOL.:00013 PG:00161 RSTJ VOL.:00091 PG:00414

AgRg no Ag 68098 GO 1995/0012496-3 Decisão:26/09/1995 DJ DATA:23/10/1995 PG:35665 RSSTJ VOL.:00013 PG:00156 RSTJ VOL.:00091 PG:00410

AgRg no Ag 66788 GO 1995/0010199-8 Decisão:08/08/1995 DJ DATA:11/09/1995 PG:28835 RSSTJ VOL.:00013 PG:00155 RSTJ VOL.:00091 PG:00408

AgRg no Ag 46262 SP 1993/0033535-9 Decisão:13/06/1995 DJ DATA:30/10/1995 PG:36812 RSSTJ VOL.:00013 PG:00146 RSTJ VOL.:00091 PG:00402

AgRg no Ag 52694 SP 1994/0016969-8 Decisão:13/06/1995 DJ DATA:21/08/1995 PG:25369 RSSTJ VOL.:00013 PG:00148 RSTJ VOL.:00091 PG:00403

AgRg no Ag 65810 GO 1995/0008808-8 Decisão:29/05/1995 DJ DATA:07/08/1995 PG:23038 RSSTJ VOL.:00013 PG:00151 RSTJ VOL.:00091 PG:00406

AgRg no Ag 34187 GO 1993/0004836-8 Decisão:28/02/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG:07648 RSSTJ VOL.:00013 PG:00145 RSTJ VOL.:00091 PG:00401

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