Súmula nº 180 do STJ

Súmula 180

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 05/02/1997

Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00089 RSTJ VOL.:00091 PG:00353 RT VOL.:00738 PG:00226

Referências Legislativas LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00668 ART:00803 ART:00808 LET:A

Excerto dos Precedentes Originários "CONSOANTE PRECEDENTES DA EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO, CONFIGURADO O DISSENSO EM TORNO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE JUIZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA RESPECTIVA REGIÃO DIRIMIR O CONFLITO." (CC 13873 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1996, DJ 06/05/1996)

"COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA." (CC 9968 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 13/05/1996)

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"COMPETENCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL OS JUIZES ESTEJAM VINCULADOS.[...] Na verdade não existe conflito de jurisdição propriamente dito e, sim conflito de competência entre dois juízes submetidos ao mesmo TRT (Ceará), pois o Juiz de Direito está investido de jurisdição trabalhista, como no caso vertente." (CC 14574 CE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 13/05/1996)

"E DA COMPETENCIA DO RESPECTIVO TRT O JULGAMENTO DO CONFLITO ALUSIVO A LIMITES TERRITORIAIS, ENTRE JUIZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO." (CC 13950 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/1995, DJ 08/04/1996)

"CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPOTESE TAL, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR O CONFLITO." (CC 14024 PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/1995, DJ 02/10/1995)

"DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O CONFLITO." (CC 12274 AL, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995)

Precedentes

CC 13873 SP 1995/0026732-2 Decisão:10/04/1996 DJ DATA:06/05/1996 PG:14362 RSSTJ VOL.:00013 PG:00104 RSTJ VOL.:00091 PG:00365

CC 9968 SP 1994/0021632-7 Decisão:27/03/1996 DJ DATA:13/05/1996 PG:15511 RSSTJ VOL.:00013 PG:00093 RSTJ VOL.:00091 PG:00355

CC 14574 CE 1995/0038466-3 Decisão:27/03/1996 DJ DATA:13/05/1996 PG:15515 RSSTJ VOL.:00013 PG:00112 RSTJ VOL.:00091 PG:00372

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CC 13950 SP 1995/0027966-5 Decisão:11/10/1995 DJ DATA:08/04/1996 PG:10440 RSSTJ VOL.:00013 PG:00106 RSTJ VOL.:00091 PG:00367

CC 14024 PR 1995/0029884-8 Decisão:09/08/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32310 RSSTJ VOL.:00013 PG:00109 RSTJ VOL.:00091 PG:00369

CC 12274 AL 1994/0040681-9 Decisão:14/06/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44455 RSSTJ VOL.:00013 PG:00095 RSTJ VOL.:00091 PG:00357

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