Metadados
- titulo
- Súmula nº 18 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Súmula
- numero
- 18
- data
- 1990-11-20
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 18 do STJ
Súmula 18
DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Enunciado A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO.
Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO
Data da Decisão 20/11/1990
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00465 RT VOL.:00661 PG:00324
Referências Legislativas LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00107 INC:00009 ART:00120
Precedentes
REsp 524 PR 1989/0009515-3 Decisão:12/09/1989 DJ DATA:10/10/1989 PG:15652 RDJTJDFT VOL.:00035 PG:00049 RSTJ VOL.:00004 PG:01624 RSTJ VOL.:00016 PG:00467
REsp 2072 PR 1990/0000904-9 Decisão:21/05/1990 DJ DATA:20/08/1990 PG:07973 RSTJ VOL.:00016 PG:00472 RT VOL.:00661 PG:00344
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REsp 2201 SP 1990/0001454-9 Decisão:26/06/1990 DJ DATA:10/09/1990 PG:09134 RSTJ VOL.:00016 PG:00480
REsp 4348 AM 1990/0007452-5 Decisão:24/10/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13782 RSTJ VOL.:00016 PG:00486
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