Súmula nº 179 do STJ

Súmula 179

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL

Enunciado O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 05/02/1997

Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00061 RSTJ VOL.:00091 PG:00329 RT VOL.:00738 PG:00226

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01266

Excerto dos Precedentes Originários "DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDENDO-SE QUE UTILIZADO ÍNDICE DIVERSO DO QUE SERIA APLICÁVEL, O DEPOSITÁRIO HAVERÁ DE PAGAR A DIFERENÇA QUE DAÍ RESULTE. [...]" (EDcl no REsp 52155 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/10/1995, DJ 04/12/1995, p. 42110)

"DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM BANCO, QUE SE DEPRECIA A PONTO DE ATINGIR VALOR DESPREZÍVEL. LEGITIMIDADE DE PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.266 DO CÓDIGO CIVIL. [...] A REGRA DO ART. 1.266 DO CÓDIGO CIVIL APLICA-SE TAMBÉM AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, QUE SE OBRIGA 'A TER NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE

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COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE'. [...]" (AgRg no Ag 59460 RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43226)

"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CASO EM QUE O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO 'NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INSURGIR-SE CONTRA A ORDEM JUDICIAL DE EFETUAR O LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS' (RMS 4.953). [...]" (RMS 5898 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40882)

"[...] DEPOSITÁRIO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO DIANTE DA INFLAÇÃO - ARTIGO 1.266, CÓDIGO CIVIL. [...] CONSTITUI INJÚRIA A RAZÃO, COM DESRESPEITO A EXPRESSAS OBRIGAÇÕES DO DIREITO, PRETENDER O DEPOSITÁRIO JUDICIAL EXIMIR-SE DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO, EM MOEDA CORRENTE DOS EFEITOS DAS PROCELAS INFLACIONÁRIAS (ART. 1266, CÓDIGO CIVIL). DEMAIS, ENQUANTO DEPOSITADAS, AS IMPORTÂNCIAS CONFIADAS SÃO OBJETO DAS ATIVIDADES NEGOCIAIS BANCÁRIAS, GERANDO LUCROS. NÃO CUIDAR, POIS, DA ATUALIZAÇÃO NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO, SERIA INCENSAR SÓ O PROVEITO CONSEQUENTE DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS EM DETRIMENTO DO DEPOSITANTE, CASO NÃO FICAR PRESERVADO, PELA ATUALIZAÇÃO, O VALOR NOMINAL DA MOEDA. [...]" (RMS 4762 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995, p. 9555)

"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE ACEITA A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INSURGIR-SE CONTRA A ORDEM JUDICIAL DE EFETUAR O LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS, NA FORMA DOS PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]" (RMS 4953 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3186)

"DEPOSITÁRIO JUDICIAL - ARRESTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.266 DO CÓDIGO CIVIL APLICA-SE TAMBÉM AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE SE OBRIGA 'A TER NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE'. SENDO O DEPÓSITO EM DINHEIRO, O BANCO HÁ DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUE SEJA RESGUARDADO DA DESVALORIZAÇÃO, NÃO CARECENDO, PARA ISSO, DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA." (REsp 39850 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/1993, DJ 07/02/1994, p. 1181)

"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. NÃO CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 2.284/86 E 2.335/87, O ACORDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA QUE DÁ PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE TITULAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO

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TRABALHISTA, PELA MÁ APLICAÇÃO FINANCEIRA DO VALOR DEPOSITADO." (REsp 37112 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23565)

Precedentes

EDcl no REsp 52155 SP 1994/0023833-9 Decisão:31/10/1995 DJ DATA:04/12/1995 PG:42110 RSSTJ VOL.:00013 PG:00068 RSTJ VOL.:00091 PG:00334

AgRg no Ag 59460 RS 1994/0036752-0 Decisão:24/10/1995 DJ DATA:11/12/1995 PG:43226 RSSTJ VOL.:00013 PG:00065 RSTJ VOL.:00091 PG:00331

RMS 5898 SP 1995/0030599-2 Decisão:19/09/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40882 RSSTJ VOL.:00013 PG:00084 RSTJ VOL.:00091 PG:00344

RMS 4762 SP 1994/0028087-4 Decisão:20/03/1995 DJ DATA:17/04/1995 PG:09555 RSSTJ VOL.:00013 PG:00076 RSTJ VOL.:00078 PG:00075 RSTJ VOL.:00091 PG:00336

RMS 4953 SP 1994/0032602-5 Decisão:12/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03186 RSSTJ VOL.:00013 PG:00082 RSTJ VOL.:00091 PG:00341

REsp 39850 PR 1993/0029140-8 Decisão:30/11/1993 DJ DATA:07/02/1994 PG:01181 RSSTJ VOL.:00013 PG:00073 RSTJ VOL.:00058 PG:00412 RSTJ VOL.:00091 PG:00348

REsp 37112 SP 1993/0020575-7 Decisão:14/09/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23565 RSSTJ VOL.:00013 PG:00070 RSTJ VOL.:00091 PG:00347

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