Súmula nº 178 do STJ

Súmula 178

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Enunciado O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 11/12/1996

Fonte DJ DATA:16/12/1996 PG:51122 RSSTJ VOL.:00013 PG:00037 RSTJ VOL.:00091 PG:00311 RT VOL.:00735 PG:00210

Referências Legislativas LEG:FED LEI:008620 ANO:1993 ART:00008 PAR:00001

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00024 INC:00004

Excerto dos Precedentes Originários "PREVIDENCIA SOCIAL. INSS. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO QUANTO AOS LITIGIOS NA JUSTIÇA ESTADUAL." (EREsp 66417 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 16/09/1996)

"A EGREGIA SEXTA TURMA DESTE TRIBUNAL TEM PROCLAMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, NÃO E ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A HIPOTESE A REGRA DO ART. 8. DA LEI 8.620/1993.[...] Sempre entendi, mesmo antes da edição da Lei n. 8.620/1993, que o

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INSS, por ser uma autarquia federal e, por isso, enquadrar-se no conceito de Fazenda Pública, era isento do pagamento de custas processuais, a teor do comando expresso no art. 27 do CPC. Todavia, a compreensão exegética do citado preceito deu ensejo a inúmeras controvérsias. E para dirimi-las a Lei n. 8.620/1993, em seu art. 8º, § 1º, estabeleceu, verbis: O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefício. Em face de tal preceito, o tema não mais ensejaria discussão. Todavia, esta Egrégia Turma tem entendido que a lei federal não pode estender o seu alcance à esfera dos Estados, estes titulares da competência concorrente para legislar sobre custas dos serviços forenses (CF, art. 24, IV). E, por isso, a União, assim como suas autarquias, quando se valem dos serviços judiciários estaduais, sujeitam-se aos seus emolumentos ou custas, a menos que haja convênio ou lei local que os isente. Assim, com ressalva do meu ponto de vista, rendo-me à orientação da maioria. E nesta perspectiva, fica afastada a alegação de negativa de vigência ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/1993." (REsp 92432 SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1996, DJ 30/09/1996)

"FACE AO PRINCIPIO FEDERATIVO, NÃO E APLICAVEL A LEI 8.620/93, ART. 8, PARAGRAFO 1., QUANDO O INSS LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.[...] Versa, também, o recurso sobre ter a autarquia previdenciária isenção ou não no pagamento de custas processuais na Justiça Estadual. Determina a Lei n. 8.620/1993, art. 8º, § 1º: Art. 8º, § 1º. O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. Em que pese o teor da norma supracitada, mister se faz destacar os ditames da Constituição Federal, art. 24, IV: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses. Portanto, face ao princípio federativo, cuja essência cinge-se na autonomia recíproca entre os Estados-Membros e a União, posto que cada qual possui um campo de atuação delimitado, leis e autoridades próprias, é de se concluir que o § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/1993 tem validade apenas no âmbito da Justiça Federal, eis que compete tão-somente ao Estado-Membro, por força da Constituição Federal, legislar sobre as custas dos serviços forenses no Juízo Estadual." (REsp 72692 SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/1996, DJ 01/07/1996)

"NÃO PODE A LEI FEDERAL ISENTAR O INSS DE CUSTAS ESTADUAIS, EM RESPEITO A AUTONOMIA ESTADUAL E PRINCIPIO FEDERATIVO, INSCRITOS NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 24, IV E 25)." (EREsp 66653 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro WILLIAM PATTERSON,

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TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ 24/06/1996)

Precedentes

EREsp 66417 SC 1996/0007463-1 Decisão:14/08/1996 DJ DATA:16/09/1996 PG:33673 RSSTJ VOL.:00013 PG:00041 RSTJ VOL.:00091 PG:00313

REsp 92432 SC 1996/0021643-6 Decisão:13/08/1996 DJ DATA:30/09/1996 PG:36668 RPS VOL.:00201 PG:00772 RSSTJ VOL.:00013 PG:00053 RSTJ VOL.:00091 PG:00322

REsp 72692 SC 1995/0042758-3 Decisão:27/05/1996 DJ DATA:01/07/1996 PG:24063 RPS VOL.:00202 PG:00874 RSSTJ VOL.:00013 PG:00050 RSTJ VOL.:00091 PG:00320

EREsp 66653 SC 1996/0006428-8 Decisão:24/04/1996 DJ DATA:24/06/1996 PG:22721 RSSTJ VOL.:00013 PG:00043 RSTJ VOL.:00091 PG:00315

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