Súmula nº 177 do STJ

Súmula 177

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 27/11/1996

Fonte DJ DATA:11/12/1996 PG:49795 RSSTJ VOL.:00013 PG:00011 RSTJ VOL.:00091 PG:00289 RT VOL.:00735 PG:00210

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:B

Excerto dos Precedentes Originários "A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CINGE-SE AS RESTRITAS HIPOTESES EXPLICITADAS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 105, I, B, C.F.). 2. INEXISTENTES ATOS PRATICADOS PESSOALMENTE POR MINISTRO DE ESTADO OU, NO CASO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FGTS (MINISTRO DO TRABALHO), DOCUMENTADAMENTE FICANDO DEMONSTRADO QUE FORAM DITADOS POR AUTORIDADE EXECUTIVA HIERARQUICAMENTE INFERIOR, SEM O VISLUMBRE DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO DELEGADA, E MANIFESTA A INCOMPETENCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O 'MANDAMUS'." (MS 2859 DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/1994, DJ 26/09/1994)

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"NOS TERMOS DO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO, EXCLUIDO O PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ORGÃO COLEGIADO.[...] Sobre a espécie, exarou o eminente Subprocurador-Geral da República Dr. Fávila Ribeiro o parecer seguinte: Trata-se de mandado de segurança contra ato do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, sob a presidência do Ministro da Fazenda, consubstanciado na celebração dos Convênios/ICMS n. 111 e n. 112, ambos de 09 de novembro de 1993. A hipótese assemelha-se àqueles mandados de segurança impetrados contra ato do Conselho Monetário Nacional, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e quejandos, colegiados presididos por Ministros de Estado cuja Pasta está o órgão vinculado, e que esta Corte não conheceu. Registre-se que alguns deles constam, exemplificativamente, nos presentes autos. A propósito, extrai-se destes exemplos ilustrativos que, hodiernamente, entende a novel Corte: compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado ligado à sua atividade específica, cabendo à Justiça Federal processar e julgar ato de Ministro de Estado praticado na qualidade de Presidente de Órgão Colegiado. Cuida, a espécie, de atos (convênios) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária caracterizando-se ato de Colegiado e não do Ministro da Fazenda. Ante o exposto, não sendo qualquer das hipóteses versadas no art. 105, I, b, da Constituição, é de se não conhecer do writ, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de 1º grau." (MS 3356 DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 27/06/1994)

"O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DO TRABALHO QUE O PRATICOU NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO." (MS 3002 DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/1993, DJ 18/10/1993)

"COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DA NORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO LIGADO A SUA ATIVIDADE ESPECIFICA. - QUANDO SE TRATA DE ATO DE MINISTRO PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ORGÃO COLEGIADO, A COMPETENCIA E DO JUIZO FEDERAL." (MS 1699 DF, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/1993, DJ 08/03/1993)

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Precedentes

MS 2859 DF 1993/0015115-0 Decisão:30/08/1994 DJ DATA:26/09/1994 PG:25569 RSSTJ VOL.:00013 PG:00023 RSTJ VOL.:00091 PG:00298

MS 3356 DF 1994/0007604-5 Decisão:07/06/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16868 RSSTJ VOL.:00013 PG:00032 RSTJ VOL.:00091 PG:00307

MS 3002 DF 1993/0020550-1 Decisão:28/09/1993 DJ DATA:18/10/1993 PG:21824 RSSTJ VOL.:00013 PG:00029 RSTJ VOL.:00091 PG:00304

MS 1699 DF 1992/0011244-7 Decisão:09/02/1993 DJ DATA:08/03/1993 PG:03081 LEXSTJ VOL.:00046 PG:00107 RSSTJ VOL.:00013 PG:00018 RSTJ VOL.:00046 PG:00052 RSTJ VOL.:00091 PG:00294

MS 1346 DF 1991/0021940-1 Decisão:14/04/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07353 RSSTJ VOL.:00013 PG:00015 RSTJ VOL.:00091 PG:00291

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