Súmula nº 176 do STJ

Súmula 176

DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO

Enunciado E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 23/10/1996

Fonte DJ DATA:06/11/1996 PG:42845 RSSTJ VOL.:00012 PG:00379 RSTJ VOL.:00091 PG:00235 RT VOL.:00734 PG:00240

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00115

Excerto dos Precedentes Originários "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA ANBID. [...] A TAXA ANBID NÃO PODE SER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. [...]" (REsp 95537 RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1996, DJ 07/10/1996, p. 37647)

"CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXA DIVULGADA PELA ANBID. [...] A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER ILEGAL A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA A SER DIVULGADA PELA ANBID, POR ESTAR SUBMETIDA AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES. [...]" (AgRg no Ag 68529 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 02/09/1996, p. 31074)

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"CRÉDITO RURAL. [...] JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A TAXA DE 1% A.A. TAXA ANBID. ILEGALIDADE. [...] ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER ELEVADOS EM 1% A.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67, BEM COMO DE QUE É ILEGAL A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA 'ANBID'. [...]" (REsp 92868 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/1996, DJ 05/08/1996, p. 26366)

"CRÉDITO RURAL. TAXA. ANBID/CETIP. EM FACE DO SEU CARÁTER POTESTATIVO, É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TAXA ANBID/CETIP. [...]" (REsp 57731 SC, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ 26/02/1996, p. 4011)

" EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 05/STJ [...] A ANÁLISE DA ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO AFRONTADOS ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 05/STJ, POIS A INTENÇÃO DO AGRAVANTE É A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...] AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE ASSENTOU A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SER ILÍCITA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NAS TAXAS ANBID E CETIP (RESP N. 44.847 - DJ 02/10/95). [...]" (AgRg no Ag 54132 SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44559)

"CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS [...] TAXA ANBID - JURISPRUDÊNCIA DA 2A. SEÇÃO NO SENTIDO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A ELEGE." (REsp 60678 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)

"NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA 'ANBID'. É ILEGAL A CLÁUSULA QUE ATRIBUI À 'ANBID' A FIXAÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. [...]" (AgRg no Ag 47011 SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35676)

"NOTA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À TAXA DIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO - ANBID OU PELA CENTRAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA DE TÍTULOS PRIVADOS - CETIP. ILICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU DITOS ENCARGOS, SUJEITANDO O ATO AO ARBÍTRIO DE UMA DA PARTES. PRECEDENTES DA 4. TURMA DO STJ: RESP 46.746. [...]" (REsp 44847 SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32310)

"[...] CÉDULA RURAL. [...] TAXA ANBID. [...] ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DA TAXA ANBID, EIS QUE ESTIPULADA PELA ENTIDADE DE CLASSE A QUE PERTENCE O CREDOR. [...]" (REsp 56154 RS, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ

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20/03/1995, p. 6127)

"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. [...] A QUARTA TURMA TEM CONSIDERADO INADMISSÍVEIS AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS QUE PREVEJAM ENCARGOS FINANCEIROS VINCULADOS A TAXAS OU ÍNDICES SOBRE A CUJA AFERIÇÃO UMA DAS PARTES CONTRATANTES EXERÇA INFLUÊNCIA EM MAIOR OU MENOR MEDIDA, A EXEMPLO DA DENOMINADA 'TAXA ANBID'. [...]" (REsp 28599 MG, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 20/03/1995, p. 6120)

"JUROS. TAXAS. 'ANBID E CETIP'. CRÉDITO RURAL. MERECE PRESERVADA, POR NÃO FERIR O DIREITO FEDERAL, A DECISÃO, FUNDADA INCLUSIVE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AFASTA DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL CLÁUSULA RELATIVA AS TAXAS ANBID E CETIP. [...]" (REsp 50478 SC, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34352)

"NOTA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA ANBID. É ILEGAL A CLÁUSULA INSERTA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL, ATRIBUINDO À ANBID A FIXAÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 1.143, DE 26.06.86, DO CMN, E CIRCULAR 1.047, DE 09.07.86, DO BACEN. [...]" (REsp 46746 SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 31/10/1994, p. 29504)

Precedentes

REsp 95537 RJ 1996/0030414-9 Decisão:03/09/1996 DJ DATA:07/10/1996 PG:37647 RSSTJ VOL.:00012 PG:00434 RSTJ VOL.:00091 PG:00283

AgRg no Ag 68529 RS 1995/0013246-0 Decisão:06/08/1996 DJ DATA:02/09/1996 PG:31074 RSSTJ VOL.:00012 PG:00389 RSTJ VOL.:00091 PG:00243

REsp 92868 RS 1996/0022251-7 Decisão:18/06/1996 DJ DATA:05/08/1996 PG:26366 RSSTJ VOL.:00012 PG:00429 RSTJ VOL.:00091 PG:00279

REsp 57731 SC 1994/0037582-4 Decisão:27/11/1995 DJ DATA:26/02/1996 PG:04011 RSSTJ VOL.:00012 PG:00422 RSTJ VOL.:00091 PG:00273

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AgRg no Ag 54132 SC 1994/0021110-4 Decisão:30/10/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44559 RSSTJ VOL.:00012 PG:00385 RSTJ VOL.:00091 PG:00239

REsp 60678 RS 1995/0006711-0 Decisão:24/10/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40884 RSSTJ VOL.:00012 PG:00424 RSTJ VOL.:00091 PG:00274

AgRg no Ag 47011 SC 1993/0035329-2 Decisão:05/09/1995 DJ DATA:23/10/1995 PG:35676 RSSTJ VOL.:00012 PG:00383 RSTJ VOL.:00091 PG:00237

REsp 44847 SC 1994/0006255-9 Decisão:30/08/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32310 RSSTJ VOL.:00012 PG:00400 RSTJ VOL.:00091 PG:00252

REsp 56154 RS 1994/0032647-5 Decisão:12/12/1994 DJ DATA:20/03/1995 PG:06127 RSSTJ VOL.:00012 PG:00419 RSTJ VOL.:00091 PG:00270

REsp 28599 MG 1992/0027082-4 Decisão:06/12/1994 DJ DATA:20/03/1995 PG:06120 REVPRO VOL.:00082 PG:00392 RSSTJ VOL.:00012 PG:00392 RSSTJ VOL.:00013 PG:00127 RSTJ VOL.:00075 PG:00287 RSTJ VOL.:00091 PG:00245 RSTJ VOL.:00091 PG:00384

REsp 50478 SC 1994/0019141-3 Decisão:08/11/1994 DJ DATA:12/12/1994 PG:34352 RSSTJ VOL.:00012 PG:00416 RSTJ VOL.:00091 PG:00267

REsp 46746 SC 1994/0010623-8 Decisão:20/09/1994 DJ DATA:31/10/1994 PG:29504 RSSTJ VOL.:00012 PG:00411 RSTJ VOL.:00067 PG:00468 RSTJ VOL.:00091 PG:00263

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