Súmula nº 173 do STJ

Súmula 173

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 23/10/1996

Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635 RSSTJ VOL.:00012 PG:00253 RSTJ VOL.:00091 PG:00155 RT VOL.:00734 PG:00240

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00028

Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS ESTATUTÁRIOS - REINTEGRAÇÃO. [...] O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO É REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/1990), LOGO DE CUNHO ESTATUTÁRIO O QUE DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM OU A FEDERAL, CONFORME O CASO, EMBORA O DESLIGAMENTO TIVESSE SE DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO RJU E FOSSE CELETISTA O REGIME DE TRABALHO." (CC 5656 CE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ

Página 590 de 2847

18/12/1995, p. 44460)

"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. [...] COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO DEMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.112/1990, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTÁRIA. [...]" (CC 10479 BA, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44462)

"[...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. [...] SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO

• É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO. [...]" (CC 11137 RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 18/12/1995, p.

"[...] ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. [...] AJUIZADA A POSTULAÇÃO DO SERVIDOR JÁ SOB A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL A COMPETÊNCIA PARA RESOLVER A REINTEGRAÇÃO É DO JUÍZO FEDERAL. [...]" (CC 12141 RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/1995, DJ 11/09/1995, p. 28782)

Precedentes

CC 5656 CE 1993/0021398-9 Decisão:21/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44460 RSSTJ VOL.:00012 PG:00257 RSTJ VOL.:00091 PG:00157

CC 10479 BA 1994/0026618-9 Decisão:21/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44462 RSSTJ VOL.:00012 PG:00259 RSTJ VOL.:00091 PG:00159

CC 11137 RJ 1994/0032548-7 Decisão:26/09/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44463 RSSTJ VOL.:00012 PG:00261 RSTJ VOL.:00091 PG:00161

CC 12141 RJ 1994/0039541-8 Decisão:01/06/1995 DJ DATA:11/09/1995 PG:28782 RSSTJ VOL.:00012 PG:00263 RSTJ VOL.:00091 PG:00162

Página 591 de 2847

Página 592 de 2847