Súmula nº 172 do STJ

Súmula 172

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 23/10/1996

Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00229 RSTJ VOL.:00091 PG:00135 RT VOL.:00734 PG:00641

Referências Legislativas LEG:FED LEI:004898 ANO:1965 ART:00003 ART:00004

Excerto dos Precedentes Originários "NÃO ESTANDO O POLICIAL, A QUE SE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA CONTRA CIVIS, FARDADO, USANDO ARMA DA CORPORAÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, (ART. 9., II, LETRAS 'A', 'B', 'E' E 'F', DO C.P.M) COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO E A JUSTIÇA COMUM, MESMO QUE ALGUNS DOS DELITOS SEJAM TIDOS, TAMBEM, POR CRIMES MILITARES.[...] In casu, apesar de uns delitos se enquadrarem no CPM, são os mesmos absorvidos pela Justiça Comum e, como o militar não estava fardado, não usava arma da corporação, nem estava em situação de atividade, todos os crimes serão julgados pela justiça comum, pelo que, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Carapicuíba-SP, para apreciar e julgar o feito." (CC 13980 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ 01/04/1996)

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"A JUSTIÇA MILITAR SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES, OU SEJA, OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NÃO ESTA INSERIDO NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. POR ISSO, OS MILITARES, AINDA QUE TENHAM COMETIDO O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA COMUM." (CC 13988 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ 30/10/1995)

"COMO A COMPETENCIA SE FIRMA PELA DENUNCIA E O MINISTERIO PUBLICO, FIEL OU INFIELMENTE AOS FATOS, CAPITULOU A AÇÃO CRIMINOSA DO POLICIAL MILITAR NO ART. 3., ALINEAS 'A' E 'I', DA LEI N. 4.898/65 ('ABUSO DE AUTORIDADE'), CABERA A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DECIDIR A QUESTÃO.[...] O art. 222 do CPM, é verdade, fala em 'abuso de autoridade', mas só quando o militar constranger ilegalmente o infrator ou testemunha para obter confissão ou declaração. Tal fato não está descrito na denúncia." (RHC 3162 BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 28/02/1994)

"CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUIDO A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME MILITAR." (CC 5417 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/1993, DJ 13/12/1993)

"CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUIDOS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO E DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DO ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME MILITAR." (CC 3320 RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/1992, DJ 19/10/1992)

"CONFLITO DE COMPETENCIA. NÃO LHE IMPEDE A INSTAURAÇÃO A PENDENCIA APELATORIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUIZOS EM CONFLITO, SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRANSITO EM JULGADO. - CRIME MILITAR. INDUVIDOSA A COMPETENCIA CASTRENSE QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE." (CC 2686 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/1992, DJ 16/03/1992)

"COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. 2. COMPETE A JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRATICA DE VIAS DE FATO E DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, EIS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO CODIGO PENAL MILITAR.[...] O crime de abuso de autoridade

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não se acha capitulado no Código Penal Militar, mas na Lei n. 4.898, de 09.12.1965, artigos 3º e 4º, a qual considera autoridade toda pessoa que, mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar. E, nesta linha de raciocínio, chega-se à igual conclusão de que, se a denúncia é por vias de fato, contravenção, portanto, falece competência à Justiça Castrense para processar e julgar o policial militar, pois também não contemplada no Código Penal Militar." (CC 2314 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/1991, DJ 02/12/1991)

Precedentes

CC 13980 SP 1995/0028739-0 Decisão:28/02/1996 DJ DATA:01/04/1996 PG:09862 LEXSTJ VOL.:00085 PG:00236 RSSTJ VOL.:00012 PG:00245 RSTJ VOL.:00091 PG:00148

CC 13988 SP 1995/0028936-9 Decisão:04/09/1995 DJ DATA:30/10/1995 PG:36716 LEXSTJ VOL.:00081 PG:00296 RSSTJ VOL.:00012 PG:00247 RSTJ VOL.:00091 PG:00150

RHC 3162 BA 1993/0028866-0 Decisão:08/02/1994 DJ DATA:28/02/1994 PG:02917 RSSTJ VOL.:00012 PG:00250 RSTJ VOL.:00091 PG:00152

CC 5417 SP 1993/0019917-0 Decisão:11/11/1993 DJ DATA:13/12/1993 PG:27385 RSSTJ VOL.:00012 PG:00243 RSTJ VOL.:00057 PG:00035 RSTJ VOL.:00091 PG:00146

CC 3320 RS 1992/0018639-4 Decisão:01/10/1992 DJ DATA:19/10/1992 PG:18214 RSSTJ VOL.:00012 PG:00240 RSTJ VOL.:00091 PG:00143

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CC 2686 RS 1992/0001377-5 Decisão:05/03/1992 DJ DATA:16/03/1992 PG:03075 RSSTJ VOL.:00012 PG:00236 RSSTJ VOL.:00006 PG:00318 RSTJ VOL.:00037 PG:00056 RSTJ VOL.:00061 PG:00108 RSTJ VOL.:00091 PG:00140

CC 2314 SP 1991/0017765-2 Decisão:07/11/1991 DJ DATA:02/12/1991 PG:17512 RSSTJ VOL.:00012 PG:00233 RSTJ VOL.:00036 PG:00071 RSTJ VOL.:00091 PG:00137

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