Súmula nº 170 do STJ

Súmula 170

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 23/10/1996

Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635 RSSTJ VOL.:00012 PG:00181 RSTJ VOL.:00091 PG:00095 RT VOL.:00734 PG:00240

Excerto dos Precedentes Originários "HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO, CABERA AO JUIZ, ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A AÇÃO, DECIDI-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO." (CC 8560 DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ 09/10/1995)

"PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. JURISDIÇÕES DIVERSAS. DIREITOS TRABALHISTAS E ESTATUTARIOS. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO VINDICANDO DIREITOS PROPRIOS DO REGIME DE EMPREGO E ESTATUTARIO, COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A CAUSA, DELA CONHECER DENTRO DOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, RESERVANDO-SE A PARTE O DIREITO DE PROMOVER, NO JUIZO PROPRIO, A AÇÃO REMANESCENTE." (CC 4930 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 15/05/1995)

"PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO - DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS, ESTATUTARIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS. 1. JA DECIDIU A

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EGREGIA 3A. SEÇÃO DO STJ QUE "CABE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO JUIZO PROPRIO A AÇÃO REMANESCENTE." (CC 8535PE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/1995, DJ 24/04/1995)

"DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA. DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS, ESTATUTARIAS UMAS, E CELETISTAS OUTRAS, CABE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA, CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO JUIZO PROPRIO A AÇÃO REMANESCENTE (CPC, ART. 292, PAR-1. II)." (CC 5710 PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/09/1993, DJ 04/10/1993)

Precedentes

CC 8560 DF 1994/0011744-2 Decisão:04/09/1995 DJ DATA:09/10/1995 PG:33513 RSSTJ VOL.:00012 PG:00190 RSTJ VOL.:00091 PG:00102

CC 4930 SP 1993/0013205-9 Decisão:06/04/1995 DJ DATA:15/05/1995 PG:13355 RSSTJ VOL.:00012 PG:00185 RSTJ VOL.:00091 PG:00097

CC 8535 PE 1994/0011704-3 Decisão:16/03/1995 DJ DATA:24/04/1995 PG:10379 RSSTJ VOL.:00012 PG:00188 RSTJ VOL.:00091 PG:00100

CC 5710 PE 1993/0022882-0 Decisão:16/09/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20498 RSSTJ VOL.:00012 PG:00187 RSTJ VOL.:00091 PG:00099

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