Metadados
- titulo
- Súmula nº 17 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Súmula
- numero
- 17
- data
- 1990-11-20
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 17 do STJ
Súmula 17
DIREITO PENAL - TIPIFICAÇÃO PENAL
Enunciado QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.
Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO
Data da Decisão 20/11/1990
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00443 RT VOL.:00661 PG:00324
Referências Legislativas LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00070 ART:00171
Precedentes
REsp 2622 SP 1990/0002974-0 Decisão:08/08/1990 DJ DATA:27/08/1990 PG:08327 RSTJ VOL.:00016 PG:00461
REsp 1391 SP 1989/0011732-7 Decisão:13/03/1990 DJ DATA:02/04/1990 PG:02463 RSTJ VOL.:00010 PG:00395 RSTJ VOL.:00016 PG:00448
REsp 1453 SP 1989/0011985-0 Decisão:13/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01418 RSTJ VOL.:00016 PG:00455
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REsp 1564 SP 1989/0012338-6 Decisão:06/02/1990 DJ DATA:05/03/1990 PG:01418 RSTJ VOL.:00016 PG:00457
REsp 284 SP 1989/0008612-0 Decisão:14/11/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17888 RSTJ VOL.:00016 PG:00445
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