Súmula nº 162 do STJ

Súmula 162

DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Enunciado NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 12/06/1996

Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00353 RSTJ VOL.:00086 PG:00281 RT VOL.:00730 PG:00174

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00165

LEG:FED LEI:004357 ANO:1964 ART:00007

Excerto dos Precedentes Originários "CONSTITUIDO O DIREITO SUBSTANCIAL A RESTITUIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA, SEM AUMENTAR O VERDADEIRO VALOR DA DIVIDA, CONSTITUI O RESGATE DA SUA SIGNIFICAÇÃO ECONOMICA INICIAL, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. DEVE SER PLENA E, NO CASO, DESDE AS DATAS DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS." (REsp 69597 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1995, DJ 18/12/1995)

"A CORREÇÃO MONETARIA EM SEDE DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E DEVIDA DESDE O DEPOSITO OU PAGAMENTO INDEVIDO, EM CONSONANCIA COM O COMANDO JURISPRUDENCIAL EXPRESSO NA SUMULA NO. 46/TFR." (REsp 70382 SP, Rel.

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Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/1995, DJ 26/02/1996)

"NAS AÇÕES VISANDO A REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA TEM POR TERMO INICIAL DE CONTAGEM A DATA DO INDEVIDO RECOLHIMENTO E INCIDIRA ATE A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RECLAMADA (SUMULA N. 46 DO EXTINTO TFR), POR ISSO QUE, NÃO CONSTITUINDO ELA PENALIDADE OU ACRESCIMO AO VALOR ORIGINARIO, SEU EMPREGO OBJETIVA RESTAURAR O "STATU QUO ANTE", RESTABELECENDO A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE AO ESTADO ANTERIOR A INDEVIDA IMPOSIÇÃO." (REsp 74519 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 27/11/1995)

"E ITERATIVA A JURISPRUDENCIA DO PRETORIO EXCELSO E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO DEBITO, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER ACRESCIMO PATRIMONIAL." (REsp 72648 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 27/11/1995)

"A JURISPRUDENCIA DA CORTE, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SUMULA 46 DO TFR, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA, NA HIPOTESE DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, DEVE SER CALCULADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATE O EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTANCIA POSTULADA." (REsp 67282 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 02/10/1995)

Precedentes

REsp 69597 SP 1995/0034127-1 Decisão:22/11/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44508 RSSTJ VOL.:00011 PG:00363 RSTJ VOL.:00086 PG:00288

REsp 70382 SP 1995/0036086-1 Decisão:08/11/1995 DJ DATA:26/02/1996 PG:03952 RSSTJ VOL.:00011 PG:00366 RSTJ VOL.:00086 PG:00291

REsp 74519 SP 1995/0046942-1 Decisão:25/10/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40866 RSSTJ VOL.:00011 PG:00374 RSTJ VOL.:00086 PG:00297

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REsp 72648 SP 1995/0042693-5 Decisão:16/10/1995 DJ DATA:27/11/1995 PG:40858 RSSTJ VOL.:00011 PG:00371 RSTJ VOL.:00086 PG:00296

REsp 71030 SP 1995/0037543-5 Decisão:18/09/1995 DJ DATA:09/10/1995 PG:33543 RSSTJ VOL.:00011 PG:00370 RSTJ VOL.:00086 PG:00294

REsp 67282 SP 1995/0027380-2 Decisão:23/08/1995 DJ DATA:02/10/1995 PG:32334 RSSTJ VOL.:00011 PG:00359 RSTJ VOL.:00086 PG:00285

REsp 68117 SP 1995/0030033-8 Decisão:07/08/1995 DJ DATA:04/09/1995 PG:27817 RSSTJ VOL.:00011 PG:00360 RSTJ VOL.:00086 PG:00286

REsp 62153 SP 1995/0011873-4 Decisão:24/05/1995 DJ DATA:12/06/1995 PG:17618 RSSTJ VOL.:00011 PG:00357 RSTJ VOL.:00086 PG:00283

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