Súmula nº 161 do STJ

Súmula 161

DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Enunciado E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 12/06/1996

Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00335 RSTJ VOL.:00086 PG:00267 RT VOL.:00730 PG:00174

Referências Legislativas LEG:FED LEI:006858 ANO:1980 ART:00001

LEG:FED DEC:085845 ANO:1981 ART:00001 PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00002

Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ LIBERATORIO. [...] CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE, AFASTADO O INTERESSE DA CEF, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RELATIVO A LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS DE OPERÁRIO FALECIDO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO ESTADUAL. [...]" (CC 10912 SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 15/05/1995, p. 13348)

"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DO FGTS POR HERDEIRO DO 'DE CUJUS'. LEI N. 6.850/80. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA C.E.F. EM AÇÕES ONDE HERDEIRO REQUER EXPEDIÇÃO DE

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ALVARÁ, COM AMPARO NA LEI N. 6.850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO 'DE CUJUS', DEPOSITADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DESTA EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A LIDE NO SEU PÓLO PASSIVO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, I DA C.F. [...]" (CC 8417 SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16870)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE PIS/FGTS - LEI 6.858/80 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. [...] A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO FGTS (LEI 6.858/1980) É ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU EXERCÍCIO COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEJA DESTINATÁRIA DA ORDEM." (CC 8852 SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15080)

"COMPETÊNCIA. PIS / PASEP. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E AO FGTS, EM DECORRÊNCIA, DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. II - LEI N. 6.858, DE 24.11.80, ART. 1. DECRETO N. 85.845, DE 1981, ART. 2. [...]" (CC 8457 SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/1994, DJ 30/05/1994, p. 13434)

"COMPETÊNCIA - FGTS E PIS - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - FALECIMENTO. O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS FORMULADO PELO GENITOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU FILHO É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEQUER DEVE SER CITADA E NÃO TEM QUALQUER INTERESSE, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 7594 SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1994, DJ 25/04/1994, p. 9186)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. INTERESSE DOS HERDEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. MUITO EMBORA VERSE O PEDIDO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA E DEVE O ALVARÁ SER SATISFEITO PELA CAIXA ECONÔMICA, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA CAIXA, SEJA POR SE TRATAR DE JUÍZO SUCESSÓRIO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 4142 AL, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/1993, DJ 10/05/1993, p. 8587)

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Precedentes

CC 10912 SP 1994/0031092-7 Decisão:25/10/1994 DJ DATA:15/05/1995 PG:13348 RSSTJ VOL.:00011 PG:00350 RSTJ VOL.:00086 PG:00279

CC 8417 SC 1994/0010603-3 Decisão:07/06/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16870 JBCC VOL.:00175 PG:00270 RSSTJ VOL.:00011 PG:00343 RSTJ VOL.:00086 PG:00273

CC 8852 SC 1994/0013755-9 Decisão:17/05/1994 DJ DATA:13/06/1994 PG:15080 RSSTJ VOL.:00011 PG:00348 RSTJ VOL.:00086 PG:00277

CC 8457 SC 1994/0011194-0 Decisão:10/05/1994 DJ DATA:30/05/1994 PG:13434 RSSTJ VOL.:00011 PG:00346 RSTJ VOL.:00086 PG:00275

CC 7594 SC 1994/0004272-8 Decisão:22/03/1994 DJ DATA:25/04/1994 PG:09186 RSSTJ VOL.:00011 PG:00341 RSTJ VOL.:00086 PG:00271

CC 4142 AL 1993/0001619-9 Decisão:20/04/1993 DJ DATA:10/05/1993 PG:08587 RSSTJ VOL.:00011 PG:00339 RSTJ VOL.:00086 PG:00269

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