Súmula nº 16 do STJ

Súmula 16

DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO

Enunciado A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 14/11/1990

Fonte DJ DATA:21/11/1990 PG:13477 RSTJ VOL.:00016 PG:00411 RT VOL.:00661 PG:00173

Referências Legislativas LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

Excerto dos Precedentes Originários "CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIA. VALIDADE E EFICACIA DA ESTIPULAÇÃO RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA. O ART. 9 DO DL 70/66, NA PARTE EM QUE TORNAVA DEFESA A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, É DE CONSIDERAR-SE REVOGADO PELO DL 167/67, QUE REGULOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA E NÃO REEDITOU TAL VEDAÇÃO. PREVALÊNCIA, DESDE ENTÃO, DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. MESMO QUE SE ADMITA QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR POSSA TER SIDO A DE EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS TORNOU INSUSTENTÁVEL A SUA NÃO-INCIDÊNCIA, SOB PENA DE PRESTIGIAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR, CUJO PATRIMÔNIO E CUJA PRODUÇÃO ACOMPANHAM EM SEUS VALORES A ESPIRAL INFLACIONÁRIA. CONSTRUÇÃO PRETORIANA E DOUTRINÁRIA, ANTECIPANDO-SE AO LEGISLADOR, AO ADOTAR A CORREÇÃO COMO IMPERATIVO ECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO INDISPENSÁVEL À PLENA INDENIZAÇÃO DOS DANOS E AO FIEL E COMPLETO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, DISPENSOU A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA APLICAÇÃO. O ART. 47, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA DE

Página 49 de 2847

88, TORNA CERTA A LICITUDE DA CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADA AOS PRODUTORES RURAIS NOS FINANCIAMENTOS RELATIVOS A CRÉDITO RURAL. [...]" (REsp 3170 MG, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8325)

"[...] MÚTUO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] VALOR DO DÉBITO CONSIGNADO DEVE SER RESTITUÍDO AO CREDOR NO MESMO VALOR ORIGINÁRIO, IMPONDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE QUANDO O DEVEDOR O DEPOSITA EM CONSIGNATÓRIA. II - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, ANTE A EVOLUÇÃO DO FENÔMENO INFLACIONÁRIO, PASSARAM A NÃO MAIS EXIGIR, COMO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. III ESSA MATÉRIA SOBRE SER POSSÍVEL OU NÃO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E MESMO EM OUTRAS NAS QUAIS SE ARGUMENTA COM VIOLAÇÕES LEGISLATIVAS ARCAICAS, PORQUE SUPERADAS PELOS FATOS SOCIAIS, NÃO PODEM INIBIR O JULGADOR DE ADEQUANDO SUA INTERPRETAÇÃO A REALIDADE SOCIAL OU ECONÔMICA ENTREGAR PRESTAÇAO JURISDICIONAL A QUE FAZ JUS O INTERESSADO. [...]" (REsp 2665 MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7649)

"CORREÇÃO MONETÁRIA. MÚTUO RURAL. INCIDÊNCIA. EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS E CONSTRUÇÃO PRETORIANA. REGRA MORAL. INVOCAÇÃO DE OFENSA A LEI 4829/65, AO D.L. 167/67 E AO ART. 145 - II, CCB. [...] MESMO QUE SE ADMITA QUE A INTENÇÃO INICIAL DO LEGISLADOR TENHA SIDO A DE EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS MÚTUOS RURAIS, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS TORNOU INSUSTENTÁVEL A SUA NÃO-INCIDÊNCIA, SOB PENA DE PRESTIGIAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, RECORDADA AINDA A LIÇÃO DE QUE REGRA MORAL ESTÁ ACIMA DAS LEIS POSITIVAS. II- CONSTRUÇÃO PRETORIANA E DOUTRINÁRIA, ANTECIPANDO-SE AO LEGISLADOR, ADOTANDO A CORREÇÃO COMO IMPERATIVO ECONÔMICO, JURÍDICO E ÉTICO INDISPENSÁVEL A JUSTA COMPOSIÇÃO DOS DANOS E AO FIEL ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, DISPENSOU A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA APLICAÇÃO. [...]" (REsp 2122 MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5361)

"[...] CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO PLANO CRUZADO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. [...]" (REsp 1124 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18477)

Página 50 de 2847

Precedentes

REsp 3170 MG 1990/0004663-7 Decisão:07/08/1990 DJ DATA:27/08/1990 PG:08325 RSTJ VOL.:00013 PG:00390 RSTJ VOL.:00016 PG:00434

REsp 2665 MG 1990/0003082-0 Decisão:12/06/1990 DJ DATA:13/08/1990 PG:07649 RSTJ VOL.:00016 PG:00427

REsp 2122 MS 1990/0001080-2 Decisão:14/05/1990 DJ DATA:11/06/1990 PG:05361 JBCC VOL.:00160 PG:00267 RCJ VOL.:00045 PG:00097 RDA VOL.:00181 PG:00301 REVJMG VOL.:00112 PG:00377 RJM VOL.:00085/86 PG:00065 RSTJ VOL.:00011 PG:00384 RSTJ VOL.:00016 PG:00420 RT VOL.:00668 PG:00167

REsp 1124 SP 1989/0010997-9 Decisão:21/11/1989 DJ DATA:18/12/1989 PG:18477 RSTJ VOL.:00010 PG:00368 RSTJ VOL.:00016 PG:00413

Página 51 de 2847