Súmula nº 154 do STJ

Súmula 154

DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Enunciado OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 22/03/1996

Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00109 RSTJ VOL.:00086 PG:00083 RT VOL.:00726 PG:00167

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005107 ANO:1966 ART:00004

LEG:FED LEI:005705 ANO:1971 ART:00001 ART:00002

LEG:FED LEI:005958 ANO:1973 ART:00001

Excerto dos Precedentes Originários "[...] FGTS. JUROS. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS NºS 5.107/66 E 5958/73. Ao decidir pela aplicação do regime de capitalização de juros progressivos, previsto na Lei 5.107/66, aos depósitos relativos ao FGTS dos empregados que optaram retroativamente em conformidade com a Lei 5958/73, o acórdão recorrido ajusta-se à orientação desta Corte, não malferindo os dispositivos legais citados pela recorrente." (REsp 41152 RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em

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07/12/1994, DJ 06/03/1995, p. 4347)

"FGTS - Opção Retroativa - Juros - Capitalização - Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. [...] A oportunidade de opção, sem qualquer ressalva, oferecida pela Lei nº 5.958/73, com efeito retroativo, autoriza o exercício do direito pelos optantes, à taxa progressiva contemplada na Lei nº 5.107/66. [...]" (REsp 48023 RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31718)

"FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. [...] APLICA-SE O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISTO NA LEI N. 5.107/66 AOS EMPREGADOS QUE FIZERAM OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS, DE ACORDO COM A LEI N. 5.958/73. [...]" (REsp 26872 RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23079)

"[...] F.G.T.S. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. ESTANDO O TEMA OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA - FUNDO DE GARANTIA, JUROS PROGRESSIVOS - EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO." (AgRg no Ag 48996 RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10867)

"[...] FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS PROGRESSIVOS [...] A OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 5.958/73, CONFERE O DIREITO A PROGRESSIVIDADE DOS JUROS ESTABELECIDA NO ART. 4. DA LEI 5.107/66. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO TORNARIA INOCUO O INCENTIVO À OPÇÃO RETROATIVA. [...]" (REsp 41956 RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1994, DJ 15/08/1994, p. 20325)

"FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS - LEI 5.958/73. A LEI 5.958/73 FEZ RETROAGIREM OS EFEITOS DA OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA, A ÉPOCA EM QUE VIGIA A LEI 5.107/66. SE ASSIM OCORREU, A CONTAGEM DOS JUROS RESULTANTES DE TAL OPÇÃO REGULA-SE PELA LEI A CUJA REGÊNCIA FOI REMETIDO O DIREITO GERADO PELA OPÇÃO (LEI 5.107/66)." (REsp 39052 RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7593)

"[...] FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. O artigo 1º da Lei nº 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Com a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos à conta do trabalhador. [...]" (REsp 41060 RJ, Rel. Ministro

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DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5449)

"FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS N.S 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. [...] TENDO A LEI N. 5.958, DE 1973, FACULTADO, SEM QUALQUER RESSALVA, OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO A 01.01.67, CONTAM-SE OS JUROS NA FORMA DE LEI N. 5.107/66. [...]" (REsp 11254 PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/1993, DJ 28/06/1993, p. 12872)

"FGTS. OPÇÃO RETROATIVA NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI N. 5.958/73. INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS PREVISTOS PELO ART. 4. DA LEI N. 5.107/66, VIGENTE AO TEMPO DO FICTÍCIO TERMO INICIAL DA OPÇÃO. [...] A LEI N. 5.958/73 ASSEGUROU AOS EMPREGADOS, QUE NÃO TIVESSEM OPTADO PELO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.107/66, A OPÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1. DE JANEIRO DE 1967 OU A DATA DA ADMISSÃO NO EMPREGO SE POSTERIOR AQUELA, DESDE QUE HOUVESSE A CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. II - A RETROPROJEÇÃO OPERADA FEZ COM QUE OS SERVIDORES TIVESSEM O TERMO INICIAL DA OPÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/71, O QUE LHES CONCEDE O DIREITO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA FORMA PRECONIZADA PELA LEI N. 5.107/66, REGENTE AO TEMPO DO FICTÍCIO TERMO INICIAL DA OPÇÃO, COMO SE NAQUELA DATA TIVESSE EFETIVAMENTE OCORRIDO. [...]" (REsp 11445 MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/1992, DJ 15/03/1993, p. 3782)

Precedentes

REsp 41152 RJ 1993/0033050-0 Decisão:07/12/1994 DJ DATA:06/03/1995 PG:04347 RSSTJ VOL.:00011 PG:00132 RSTJ VOL.:00086 PG:00101

REsp 48023 RJ 1994/0013849-0 Decisão:26/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31718 RSSTJ VOL.:00011 PG:00139 RSTJ VOL.:00086 PG:00107

REsp 26872 RJ 1992/0022339-7 Decisão:10/08/1994 DJ DATA:05/09/1994 PG:23079 RSSTJ VOL.:00011 PG:00124 RSTJ VOL.:00086 PG:00094

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AgRg no Ag 48996 RJ 1994/0005151-4 Decisão:18/04/1994 DJ DATA:09/05/1994 PG:10867 RSSTJ VOL.:00011 PG:00113 RSTJ VOL.:00086 PG:00085

REsp 41956 RJ 1993/0035363-2 Decisão:06/04/1994 DJ DATA:15/08/1994 PG:20325 RSSTJ VOL.:00011 PG:00134 RSTJ VOL.:00086 PG:00103

REsp 39052 RJ 1993/0026480-0 Decisão:07/03/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG:07593 RSSTJ VOL.:00011 PG:00127 RSTJ VOL.:00086 PG:00097

REsp 41060 RJ 1993/0032751-8 Decisão:23/02/1994 DJ DATA:21/03/1994 PG:05449 RSSTJ VOL.:00011 PG:00129 RSTJ VOL.:00086 PG:00099

REsp 11254 PE 1991/0010157-5 Decisão:09/06/1993 DJ DATA:28/06/1993 PG:12872 RSSTJ VOL.:00011 PG:00114 RSTJ VOL.:00086 PG:00086

REsp 11445 MG 1991/0010646-1 Decisão:09/12/1992 DJ DATA:15/03/1993 PG:03782 RSSTJ VOL.:00011 PG:00118 RSTJ VOL.:00086 PG:00090

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