Súmula nº 152 do STJ

Súmula 152

DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Enunciado NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O ICMS.

Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 13/06/2007

Fonte DJ DATA:25/06/2007 PG:00413 REPDJ DATA:29/03/1996 PG:09543 DJ DATA:14/03/1996 PG:07115 RSSTJ VOL.:00011 PG:00043 RSTJ VOL.:00086 PG:00041 RT VOL.:00726 PG:00167

Referências Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00006 PAR:00001 INC:00001

LEG:FED DEC:017727 ANO:1981 ART:00453 ART:00464

Excerto dos Precedentes Originários "São tributáveis, pelo ICMS, os salvados resultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das companhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com habitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na circulação de mercadorias, quando desenvolvida atividade comercial." (EREsp 45911 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1995, DJ 11/09/1995, p.

Página 485 de 2847

"CABIVEL A INCIDENCIA DO ICMS NAS VENDAS DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, POR ISSO QUE AS COMPANHIAS SEGURADORAS, QUANDO REALIZAM TAL OPERAÇÃO, NÃO FAZEM DE MODO EVENTUAL, MAS COM HABITUALIDADE, PONDO REFERIDOS BENS EM CIRCULAÇÃO, DE FORMA SISTEMATICA, ASSEMELHANDO-OS A MERCADORIA, PARA OS EFEITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL SUJEITA A EXAÇÃO DO TRIBUTO." (REsp 43689 RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30007)

"CORRETA A TRIBUTAÇÃO, PELO ICMS, DE SALVADOS SUB-ROGATORIOS, UMA VEZ QUE VENDIDOS COM HABITUALIDADE PELAS SEGURADORAS, ALEM DO QUE ESSAS OPERAÇÕES, AINDA QUE NÃO COMPONDO A ESTRUTURA JURIDICA DO CONTRATO DE SEGURO, CONSTITUEM FATO SUSCETIVEL DE IMPOSIÇÃO AUTONOMA." (REsp 45911 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16916)

Precedentes

REsp 30973 RJ 1992/0033802-0 Decisão:04/09/1995 DJ DATA:30/10/1995 PG:36749 RSSTJ VOL.:00011 PG:00068 RSTJ VOL.:00086 PG:00048

EREsp 45911 SP 1994/0027792-0 Decisão:13/06/1995 DJ DATA:11/09/1995 PG:28772 RSSTJ VOL.:00011 PG:00062 RSTJ VOL.:00086 PG:00043

REsp 43689 RJ 1994/0003075-4 Decisão:19/10/1994 DJ DATA:07/11/1994 PG:30007 RSSTJ VOL.:00011 PG:00070 RSTJ VOL.:00086 PG:00050

REsp 45911 SP 1994/0008377-7 Decisão:01/06/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16916 RSSTJ VOL.:00011 PG:00075 RSTJ VOL.:00086 PG:00054 RT VOL.:00711 PG:00228

Página 486 de 2847