Súmula nº 150 do STJ

Súmula 150

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 07/02/1996

Fonte DJ DATA:13/02/1996 PG:02608 RSSTJ VOL.:00010 PG:00475 RSTJ VOL.:00080 PG:00439 RT VOL.:00724 PG:00237

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001

Excerto dos Precedentes Originários "Compete ao Juízo Federal avaliar o interesse da União Federal ou de seus entes no processo. Inexistindo este, deve simplesmente remeter os autos ao Juízo Comum Estadual. Caso em que deixa de existir conflito, eis que não mais subsiste o motivo de declinatória de competência." (CC 11149 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1994, DJ 03/04/1995, p. 8104)

"Encontrando-se o agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, a União Federal ingressou no feito na qualidade de assistente facultativo da companhia siderúrgica nacional, tendo aquela Corte determinado a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. [...] 'em expressa obediência à regra competencial do art. 109, I, da Constituição

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Federal'. Recebendo os autos, a Corte Regional Federal afastou o interesse da União Federal de intervir no processo e ordenou a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, que suscitou o presente conflito, insistindo na existência de interesse da União. Todavia, é da competência da Corte Federal e não da Estadual decidir sobre a ocorrência de interesse do ente federal." (CC 7570 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10790)

"Compete ao Juiz Federal decidir se há ou não interesse da União. '[...] cabendo ao Banco Central a responsabilidade pela guarda e disponibilidade da grande massa de ativos financeiros, obrigatoriamente há de integrar pleitos como os de que tratam estes autos, e, via de conseqüência, consoante o art. 109, I, da CF a competência é da Justiça Federal.'" (CC 6170 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/1993, DJ 06/12/1993, p. 26631)

"Compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse manifestado por autarquia federal, no sentido de figurar como assistente de uma das partes em litígio." (CC 2311 GO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15648)

"[...] A competência para declarar eventual interesse da União e da Justiça Federal, consoante iterativa jurisprudência. II- Inadmitindo o Juiz Federal a assistência da União, impõe-se o retorno dos autos a Justiça Estadual e não a suscitação do conflito." (CC 2753 SE, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/1992, DJ 14/09/1992, p. 14934)

"[...] o Juízo competente para decidir se há interesse jurídico na interveniência da União é a própria Justiça Federal, daí não ser vinculativa a citação dela promovida na Justiça Estadual." (CC 171 RO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)

Precedentes

REsp 52726 SP 1994/0024979-9 Decisão:21/02/1995 DJ DATA:27/03/1995 PG:07168 RSSTJ VOL.:00010 PG:00501 RSTJ VOL.:00080 PG:00461

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CC 11149 SP 1994/0032578-9 Decisão:14/12/1994 DJ DATA:03/04/1995 PG:08104 JSTJ VOL.:00010 PG:00451 RSSTJ VOL.:00010 PG:00496 RSSTJ VOL.:00016 PG:00397 RSTJ VOL.:00125 PG:00411 RSTJ VOL.:00080 PG:00457

REsp 51822 SP 1994/0023157-1 Decisão:25/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31774 RSSTJ VOL.:00010 PG:00499 RSTJ VOL.:00080 PG:00459

CC 7570 RJ 1994/0004248-5 Decisão:19/04/1994 DJ DATA:09/05/1994 PG:10790 RSSTJ VOL.:00010 PG:00491 RSTJ VOL.:00080 PG:00452

CC 6170 SP 1993/0027308-6 Decisão:09/11/1993 DJ DATA:06/12/1993 PG:26631 RSSTJ VOL.:00010 PG:00488 RSTJ VOL.:00080 PG:00449

CC 2311 GO 1991/0017762-8 Decisão:26/08/1992 DJ DATA:21/09/1992 PG:15648 RSSTJ VOL.:00010 PG:00483 RSTJ VOL.:00080 PG:00445

CC 2157 ES 1991/0012344-7 Decisão:10/06/1992 DJ DATA:29/06/1992 PG:10259 RSSTJ VOL.:00010 PG:00481 RSTJ VOL.:00080 PG:00443

CC 2753 SE 1992/0001571-9 Decisão:10/06/1992 DJ DATA:14/09/1992 PG:14934 RSSTJ VOL.:00010 PG:00484 RSTJ VOL.:00080 PG:00446

CC 171 RO 1989/0007374-5 Decisão:28/06/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13325 RSSTJ VOL.:00010 PG:00479 RSTJ VOL.:00002 PG:00311 RSTJ VOL.:00080 PG:00441

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