Súmula nº 15 do STJ

Súmula 15

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 08/11/1990

Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051 RSTJ VOL.:00016 PG:00391 RT VOL.:00661 PG:00173

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001

Excerto dos Precedentes Originários "E DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ACIDENTARIAS (CF., ART. 109, I)". (CC 1057 RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4150)

"Compete à Justiça Comum o processo e julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho. [...] Como se vê, as causas de acidentes do trabalho não estão incluídas na competência da justiça Federal. A vigente constituição Federal, a exemplo do que já acontecia com a anterior, em momento algum, atribuiu à Justiça Federal a competência para processar e julgar referidas causas. Se a legislação ordinária dispusesse em contrário, teria sido revogada. Mas a Lei de vigência nº

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6.397/76 atribui à Justiça Comum Estadual do Distrito Federal e dos Territórios a competência para apreciar e julgar os litígios relativos a acidentes do trabalho e, como esta norma legal não contrariou a Constituição, houve o fenômeno da recepção. Competente pois, a Justiça Comum Estadual para apreciar e julgar o presente feito." (CC 950 RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2861)

"NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE ACIDENTES DE TRABALHO, ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988." (CC 263 RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1989, DJ 30/10/1989, p. 16503)

"CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR SEGURADO CONTRA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)." (CC 439 RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15338)

"NÃO SE INSERE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DO TRABALHO." (CC 377 RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15337)

"NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.[...] Deveras, não compete à Justiça Federal e não há que invocar o § 10 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (competência residual), pois, na vigência da Constituição anterior igualmente tal competência não lhe era reservada (v. arts. 108, III, e art. 130 (revogado pela lei Complementar 37/79). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federa, a propósito, foi consubstanciada na Súmula 501, 'verbis': 'Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'." (CC 137 RJ, Rel. Ministro MIGUEL FERRANTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/1989, DJ 14/08/1989, p. 13059)

"A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988, COMO A ANTERIOR, NÃO INCLUIU O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA

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FEDERAL. EM CONSEQUENCIA NÃO INCIDE A RESSALVA DO ART. 27 PAR. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 196 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/1989, DJ 07/08/1989, p. 12731)

Precedentes

CC 1057 RJ 1990/0001872-2 Decisão:10/04/1990 DJ DATA:14/05/1990 PG:04150 RSTJ VOL.:00016 PG:00407

CC 950 RJ 1990/0000440-3 Decisão:20/03/1990 DJ DATA:16/04/1990 PG:02861 RSTJ VOL.:00016 PG:00405

CC 263 RJ 1989/0007953-0 Decisão:27/09/1989 DJ DATA:30/10/1989 PG:16503 RSTJ VOL.:00016 PG:00397

CC 377 RJ 1989/0008793-2 Decisão:12/09/1989 DJ DATA:02/10/1989 PG:15337 RSTJ VOL.:00016 PG:00400

CC 439 RJ 1989/0009181-6 Decisão:05/09/1989 DJ DATA:02/10/1989 PG:15338 RSTJ VOL.:00016 PG:00402

CC 137 RJ 1989/0007338-9 Decisão:13/06/1989 DJ DATA:14/08/1989 PG:13059 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1990 RSTJ VOL.:00016 PG:00393

CC 196 RJ 1989/0007399-0 Decisão:30/05/1989 DJ DATA:07/08/1989 PG:12731 JBCC VOL.:00150 PG:00231 JTS VOL.:00015 PG:00065 RSTJ VOL.:00016 PG:00395 RSTJ VOL.:00002 PG:00327

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