Súmula nº 148 do STJ

Súmula 148

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Enunciado OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUIZO APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 07/12/1995

Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00423 RSTJ VOL.:00080 PG:00393 RT VOL.:00724 PG:00236

Referências Legislativas LEG:FED LEI:006899 ANO:1981

Excerto dos Precedentes Originários "A súmula 71, TFR, não é mais aplicável em casos de correção monetária, de débitos previdenciários vencidos após a vigência da lei n. 6899/81.[...] A Súmula n. 71-TFR, foi editada na ausência de lei expressa. Com edição da Lei n. 6.899/1981, e desde que as prestações tenham vencido depois de sua vigência, não faz mais sentido a invocação daquela súmula." (REsp 59318 MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10413)

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Precedentes

REsp 59318 MG 1995/0002659-7 Decisão:20/03/1995 DJ DATA:24/04/1995 PG:10413 RSSTJ VOL.:00010 PG:00441 RSTJ VOL.:00080 PG:00408

EREsp 52846 SP 1994/0038114-0 Decisão:02/03/1995 DJ DATA:27/03/1995 PG:07136 RSSTJ VOL.:00010 PG:00427 RSTJ VOL.:00080 PG:00395

REsp 49328 SP 1994/0016400-9 Decisão:09/11/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32632 RSSTJ VOL.:00010 PG:00436 RSTJ VOL.:00080 PG:00403

REsp 53157 SP 1994/0026182-9 Decisão:20/09/1994 DJ DATA:24/10/1994 PG:28793 RSSTJ VOL.:00010 PG:00439 RSTJ VOL.:00080 PG:00406

REsp 26804 SP 1992/0021979-9 Decisão:08/06/1994 DJ DATA:01/08/1994 PG:18666 RSSTJ VOL.:00010 PG:00431 RSTJ VOL.:00080 PG:00399

REsp 45653 SP 1994/0007891-9 Decisão:09/05/1994 DJ DATA:23/05/1994 PG:12635 RSSTJ VOL.:00010 PG:00433 RSTJ VOL.:00080 PG:00400

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