Metadados
- titulo
- Súmula nº 147 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Súmula
- numero
- 147
- data
- 1995-12-07
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 147 do STJ
Súmula 147
DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA
Enunciado COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO.
Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO
Data da Decisão 07/12/1995
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00393 RSTJ VOL.:00080 PG:00367 RT VOL.:00724 PG:00579
Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004
Excerto dos Precedentes Originários "Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a honra de magistrada federal, desde que relacionados com o exercício de sua função." (RHC 3668RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28785)
"Cabe a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionadas." (CC 3593 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/08/1993, DJ 23/08/1993, p. 16556)
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Precedentes
RHC 3668 RJ 1994/0016276-6 Decisão:20/09/1994 DJ DATA:24/10/1994 PG:28785 LEXSTJ VOL.:00072 PG:00285 RSSTJ VOL.:00010 PG:00419 RSTJ VOL.:00080 PG:00389 RT VOL.:00711 PG:00386
CC 3593 SC 1992/0024020-8 Decisão:05/08/1993 DJ DATA:23/08/1993 PG:16556 RSSTJ VOL.:00010 PG:00417 RSTJ VOL.:00080 PG:00387
CC 1964 DF 1991/0005979-0 Decisão:19/09/1991 DJ DATA:21/10/1991 PG:14730 RSSTJ VOL.:00010 PG:00397 RSTJ VOL.:00080 PG:00369
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