Súmula nº 145 do STJ

Súmula 145

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Enunciado NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 08/11/1995

Fonte DJ DATA:17/11/1995 PG:39295 RSSTJ VOL.:00010 PG:00355 RSTJ VOL.:00080 PG:00335 RT VOL.:00722 PG:00282

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01057

Excerto dos Precedentes Originários "RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA (OU BENÉVOLO). DOLO OU CULPA GRAVE. QUEM OFERECE TRANSPORTE POR SIMPLES CORTESIA SOMENTE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 1057 DO CC. [...]" (REsp 54658 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 13/03/1995, p. 5307)

"RECURSO ESPECIAL. [...] FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DITO CONTRARIADO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MAIORIA." (REsp 3254 RS, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, Rel. p/

Página 467 de 2847

Acórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/1994, DJ 16/10/1995, p. 34664)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE GRATUITO. ART. 1057 DO CÓDIGO CIVIL. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR GRATUITO RADICA NO ÂMBITO DO DOLO OU FALTA GRAVÍSSIMA. ASSIM, MERA CULPA CONSUBSTANCIADA NA IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR O EVENTO DANOSO NÃO RENDE ENSEJO À REPARAÇÃO. [...]" (REsp 34544 MG, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3661)

"RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. NO TRANSPORTE BENÉVOLO, DE SIMPLES CORTESIA, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, POR DANOS SOFRIDOS PELO TRANSPORTADO, CONDICIONA-SE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE RESULTARAM DE DOLO OU DE CULPA GRAVE, A QUE AQUELE SE EQUIPARA. HIPÓTESE EM QUE SE CARACTERIZA CONTRATO UNILATERAL, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1057 DO CÓDIGO CIVIL." (REsp 38668 RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24952)

"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE GRATUITO. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. [...] SEGUNDO AUTORIZADA DOUTRINA, O TRANSPORTADOR SOMENTE RESPONDE PERANTE O GRATUITAMENTE TRANSPORTADO SE POR DOLO OU FALTA GRAVÍSSIMA HOUVER DADO ORIGEM AO DANO. [...]" (REsp 3035 RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9984)

Precedentes

REsp 54658 SP 1994/0029441-7 Decisão:12/12/1994 DJ DATA:13/03/1995 PG:05307 LEXJTACSP VOL.:00155 PG:00473 RSSTJ VOL.:00010 PG:00373 RSTJ VOL.:00074 PG:00395 RSTJ VOL.:00080 PG:00349 RTJE VOL.:00147 PG:00209

REsp 3254 RS 1990/0004867-2 Decisão:17/11/1994 DJ DATA:16/10/1995 PG:34664 RSSTJ VOL.:00010 PG:00362 RSTJ VOL.:00080 PG:00340

Página 468 de 2847

REsp 34544 MG 1993/0011622-3 Decisão:13/12/1993 DJ DATA:07/03/1994 PG:03661 RSSTJ VOL.:00010 PG:00367 RSTJ VOL.:00060 PG:00300 RSTJ VOL.:00080 PG:00344

REsp 38668 RJ 1993/0025397-2 Decisão:25/10/1993 DJ DATA:22/11/1993 PG:24952 RJTAMG VOL.:00052 PG:00422 RSSTJ VOL.:00010 PG:00369 RSTJ VOL.:00053 PG:00338 RSTJ VOL.:00080 PG:00346

REsp 3035 RS 1990/0004340-9 Decisão:28/08/1990 DJ DATA:24/09/1990 PG:09984 RSSTJ VOL.:00010 PG:00359 RSTJ VOL.:00080 PG:00337

Página 469 de 2847