Súmula nº 144 do STJ

Súmula 144

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO

Enunciado OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA GOZAM DE PREFERENCIA, DESVINCULADOS OS PRECATORIOS DA ORDEM CRONOLOGICA DOS CREDITOS DE NATUREZA DIVERSA.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 10/08/1995

Fonte DJ DATA:18/08/1995 PG:25079 RSSTJ VOL.:00010 PG:00317 RSTJ VOL.:00080 PG:00301 RT VOL.:00719 PG:00254

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00100

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00033

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00730 INC:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:008197 ANO:1991 ART:00004 PAR:ÚNICO

Excerto dos Precedentes Originários

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"ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. LIQUIDAÇÃO. [...] Precatório. Invariável orientação da Turma, sobre que tais créditos a cargo da Previdência sujeitam-se a pagamento segundo a ordem cronológica específica dos respectivos precatórios." (REsp 54762 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 28/11/1994, p. 32634)

"[...] EXECUÇÃO CONTRA O INSS. Os créditos de natureza alimentar também estão sujeitos a precatórios. [...]" (REsp 52800 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31783)

"[...] NATUREZA DO CRÉDITO ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DISPONIBILIDADE. AUTARQUIA. Os créditos de natureza alimentícia são pagos através de precatórios, mas sem observância da ordem cronológica daqueles referentes às dívidas de natureza diversa." (REsp 54787 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30029)

"[...] PRECATÓRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. [...] OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ESTÃO SUJEITOS AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS INERENTES À DESPESA PÚBLICA. II - A EXCEÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITA-SE À ISENÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO AOS DE NATUREZA GERAL. [...]" (RMS 3536 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/1994, DJ 31/10/1994, p. 29525)

"[...] PRECATÓRIO - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 100) CONFERE TRATO DIFERENTE PARA O PAGAMENTO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. O STF, NO JULGAMENTO DA ADIN N.47 - SP (22.10.92) DECIDIU QUE, MESMO NESSE CASO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL O PRECATÓRIO. CONFERE-SE A SEGUINTE INTERPRETAÇÃO: HAVERÁ DUAS ORDENS DE PRECATÓRIOS. UMA ESPECÍFICA PARA OS CRÉDITOS DE CARÁTER ALIMENTÍCIO." (REsp 53415 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/1994, DJ 12/12/1994, p. 34382)

"ACIDENTÁRIA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO. [...] AS EXECUÇÕES ACIDENTÁRIAS NÃO ESTÃO ISENTAS DE PRECATÓRIOS, MAS APENAS DESOBRIGADAS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO AS DEMAIS DÍVIDAS. [...]" (REsp 51473 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28781)

"[...] EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - PRECATÓRIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100 -

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 646, 648, 649, I, E 730 - ADIN 47 - STF [...] A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TENDO POR OBJETO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO TORNA PENHORÁVEIS OS BENS PÚBLICOS, NEM PRESCINDE DOS PRECATÓRIOS. 2. A EXCEÇÃO VINCADA NO ART. 100, C.F., LIMITA-SE A RESGUARDAR O PAGAMENTO DO HAVER ALIMENTÍCIO DE SUJEIÇÃO A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS EM GERAL, APRISIONADOS A CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. E A SEPARAÇÃO, EM DUAS ORDENS, DOS PRECATÓRIOS, FINCANDO A PRIORIDADE PARA O PAGAMENTO DAQUELE REFERENTE A CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ENFIM, ESTA ESPÉCIE DE CRÉDITO NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, INCLUSIVE SERVINDO DE CRITÉRIO PARA A ORDEM DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE IGUAL NATUREZA ALIMENTÍCIA, CONFORME A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. [...]" (REsp 8399 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)

"[...] CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO (RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR). [...]" (REsp 52978 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/1993, REPDJ 31/10/1994, p. 29540, DJ 10/10/1994, p. 27199)

Precedentes

REsp 54762 SP 1994/0029612-6 Decisão:09/11/1994 DJ DATA:28/11/1994 PG:32634 RSSTJ VOL.:00010 PG:00344 RSTJ VOL.:00080 PG:00324

REsp 52800 SP 1994/0025101-7 Decisão:19/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31783 RSSTJ VOL.:00010 PG:00336 RSTJ VOL.:00080 PG:00318

REsp 54787 SP 1994/0029637-1 Decisão:19/10/1994 DJ DATA:07/11/1994 PG:30029 RSSTJ VOL.:00010 PG:00346 RSTJ VOL.:00080 PG:00326

RMS 3536 SP 1993/0024385-3 Decisão:11/10/1994 DJ DATA:31/10/1994 PG:29525 RSSTJ VOL.:00010 PG:00321 RSTJ VOL.:00080 PG:00303

REsp 53415 SP 1994/0026848-3 Decisão:26/09/1994 DJ DATA:12/12/1994 PG:34382 RSSTJ VOL.:00010 PG:00342 RSTJ VOL.:00080 PG:00322

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REsp 51473 SP 1994/0021960-1 Decisão:14/09/1994 DJ DATA:24/10/1994 PG:28781 RSSTJ VOL.:00010 PG:00334 RSTJ VOL.:00080 PG:00315

REsp 8399 SP 1991/0002894-0 Decisão:20/06/1994 DJ DATA:22/08/1994 PG:21210 RSSTJ VOL.:00010 PG:00323 RSTJ VOL.:00080 PG:00305

REsp 52978 SP 1994/0025664-7 Decisão:13/09/1993 REPDJ DATA:31/10/1994 PG:29540 DJ DATA:10/10/1994 PG:27199 RSSTJ VOL.:00010 PG:00339 RSTJ VOL.:00080 PG:00320

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