Súmula nº 141 do STJ

Súmula 141

DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO

Enunciado OS HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 06/06/1995

Fonte DJ DATA:09/06/1995 PG:17370 RSSTJ VOL.:00010 PG:00215 RSTJ VOL.:00080 PG:00253 RT VOL.:00717 PG:00252

Referências Legislativas LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ART:00027 PAR:00001

Excerto dos Precedentes Originários "DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41 (ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...] OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUÍDAS AS PARCELAS DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATÓRIO DA PERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. [...]" (REsp 43652 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)

"DESAPROPRIAÇÃO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CÁLCULO. VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A

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INDENIZAÇÃO. A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, ENTRETANTO, NÃO SE EQUIPARA A OFERTA INICIAL, NÃO SE ADICIONANDO A PARCELA COMPLEMENTAR PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR A VERBA HONORÁRIA." (REsp 36160 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1994, DJ 23/05/1994, p. 12592)

"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. [...] SE OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, O ACÓRDÃO RECORRIDO AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AQUELA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS, NÃO OFENDEU A COISA JULGADA. II- A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI. [...] III- NAS EXPROPRIATÓRIAS, OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA. [...]" (REsp 31368 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ 18/04/1994, p. 8476)

"[...] DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS A OBEDECER. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, EM DESAPROPRIAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, AO DEPOIS DE SER ESSA DIFERENÇA DEVIDAMENTE CORRIGIDA, JÁ COMPUTADOS, SOBRE ELA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. [...]" (REsp 24486 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12349)

"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE. [...]" (REsp 231 SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14304)

Precedentes

REsp 43652 SP 1994/0003021-5 Decisão:25/05/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16912 RSSTJ VOL.:00010 PG:00232 RSSTJ VOL.:00009 PG:00317 RSTJ VOL.:00072 PG:00414 RSTJ VOL.:00080 PG:00266

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REsp 36160 SP 1993/0017194-1 Decisão:04/05/1994 DJ DATA:23/05/1994 PG:12592 RSSTJ VOL.:00010 PG:00230 RSTJ VOL.:00080 PG:00264

REsp 31368 SP 1993/0000839-0 Decisão:04/04/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08476 RSSTJ VOL.:00010 PG:00225 RSTJ VOL.:00080 PG:00260

REsp 24486 SP 1992/0017183-4 Decisão:19/05/1993 DJ DATA:21/06/1993 PG:12349 RSSTJ VOL.:00010 PG:00221 RSSTJ VOL.:00009 PG:00298 RSTJ VOL.:00072 PG:00398 RSTJ VOL.:00080 PG:00257

REsp 231 SP 1989/0008517-4 Decisão:31/10/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14304 RSSTJ VOL.:00010 PG:00219 RSTJ VOL.:00080 PG:00255

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