Súmula nº 140 do STJ

Súmula 140

DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 18/05/1995

Fonte DJ DATA:24/05/1995 PG:14853 RSSTJ VOL.:00010 PG:00191 RSTJ VOL.:00080 PG:00233 RT VOL.:00716 PG:00498

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00011 ART:00129 INC:00005

Excerto dos Precedentes Originários "Cabe a Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de homicídio praticado contra índio por não índio, fora da reserva natural. [...] 'A Carta Política de 1988, em seus arts. 22, XIV (Populações Indígenas) e art. 109, XI (Competência da Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas), delega poderes à Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas às disputas sobre direitos indígenas, donde se conclui que - direitos indígenas são aqueles decorrentes de causas onde existe o interesse da União em proteger os silvícolas, significando que os delitos praticados que não envolvam bens, serviços ou interesses da União, não estão afetos à jurisdição federal. Ressalte-se que o entendimento é no sentido de crimes por eles e contra eles praticados.'" (CC 7624 AM, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 05/12/1994, p. 33519) Página 452 de 2847

"A Constituição, de um modo direto ou indireto, fixa o juízo natural para qualquer conflito de interesses. no caso concreto, um índio esta sendo acusado de ter praticado crime de lesões corporais em outro silvícola. O juízo suscitante (federal), em principio, só tem competência para dirimir 'disputa sobre direitos indígenas' (Constituição, art. 109, XI), o que não é o caso dos autos. Logo, a competência é da Justiça Comum do Estado e não da Justiça Comum da União." (CC 3910 RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992, DJ 01/03/1993, p. 2486)

"A proteção que a Constituição Federal confere a defesa dos interesses do indígena não alcança o privilégio do foro federal, para processar e julgar crime de homicídio praticado por índio, ocorrido em áreas de reserva indígena." (CC 8733 MA, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21204)

"Lesões corporais causadas por um silvícola em outro, sem conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da União. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime. [...] o delito de que os autos dão notícia não guarda relação com os direitos indígenas de que cuida o dispositivo constitucional." (CC 575 MS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15854)

Precedentes

CC 7624 AM 1994/0004305-8 Decisão:16/06/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33519 RSSTJ VOL.:00010 PG:00204 RSTJ VOL.:00069 PG:00064 RSTJ VOL.:00080 PG:00242

CC 8733 MA 1994/0012941-6 Decisão:16/06/1994 DJ DATA:22/08/1994 PG:21204 LEXSTJ VOL.:00069 PG:00238 RSSTJ VOL.:00010 PG:00207 RSTJ VOL.:00080 PG:00245

CC 5013 RR 1993/0014321-2 Decisão:16/12/1993 DJ DATA:20/06/1994 PG:16052 RSSTJ VOL.:00010 PG:00202 RSTJ VOL.:00080 PG:00241 RT VOL.:00708 PG:00382

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CC 4469 PE 1993/0007021-5 Decisão:17/06/1993 DJ DATA:02/08/1993 PG:14172 RSSTJ VOL.:00010 PG:00199 RSTJ VOL.:00080 PG:00239 RT VOL.:00701 PG:00382

CC 3910 RO 1992/0030484-2 Decisão:17/12/1992 DJ DATA:01/03/1993 PG:02486 RSSTJ VOL.:00010 PG:00197 RSTJ VOL.:00045 PG:00072 RSTJ VOL.:00080 PG:00237

RHC 706 RS 1990/0006691-3 Decisão:16/10/1990 DJ DATA:29/10/1990 PG:12151 RSSTJ VOL.:00010 PG:00210 RSTJ VOL.:00018 PG:00244 RSTJ VOL.:00080 PG:00248 RT VOL.:00666 PG:00361

CC 575 MS 1989/0009584-6 Decisão:21/09/1989 DJ DATA:16/10/1989 PG:15854 RSSTJ VOL.:00010 PG:00195 RSTJ VOL.:00080 PG:00235

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