Súmula nº 137 do STJ

Súmula 137

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

Enunciado COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTARIO.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 11/05/1995

Fonte DJ DATA:22/05/1995 PG:14446 RSSTJ VOL.:00010 PG:00059 RSTJ VOL.:00080 PG:00117 RT VOL.:00716 PG:00282

Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00114

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00803

Excerto dos Precedentes Originários "[..] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. [...] SENDO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, FALECE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA TRABALHISTA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE. [...]" (CC 3826 MG, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3102)

"[...] SERVIDOR MUNICIPAL. NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

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MUNICIPAL QUE DIGA RESPEITO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ENQUANTO QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR RECLAMAÇÃO ALUSIVA A DIREITOS E VANTAGENS DA RELAÇÃO DE EMPREGO." (CC 8203 PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25588)

"[...] Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Estatutários municipais. Competência do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento. [...]" (CC 6391 AL, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)

"[...] COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME ÚNICO - CAUSA DE PEDIR - A CAUSA DE PEDIR DEFINE A COMPETÊNCIA, HAVENDO MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHISTA PARA ESTATUTÁRIA. SE O AUTOR (RECLAMANTE) POSTULA DIREITO RELACIONADO COM O 'STATUS' DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (MUNICIPAL), A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DA JUSTIÇA COMUM." (CC 6390 AL, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1993, DJ 13/06/1994, p. 15084)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VÍNCULO FUNCIONAL COM MUNICÍPIO - JUSTIÇA ESTADUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA CONHECER DE CONFLITOS, ORIUNDOS DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, ENTRE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO." (CC 3161 MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/1993, DJ 24/05/1993, p. 9958)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO À ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. [...]" (CC 3387 MG, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4505)

"[...] COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM REGIME PRÓPRIO. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO A RELAÇÃO DE TRABALHO É EMINENTEMENTE ESTATUTÁRIA." (CC 3749 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4506)

"[...] SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. [...] VANTAGENS FUNCIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE QUE SE TRATA." (CC 3614 MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/1992, DJ 23/11/1992, p. 21833)

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"COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ESTABILIDADE. [...] SE, NA AÇÃO, SE ALVITRA A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA, AO FUNDAMENTO DE ACHAR-SE REGIDA POR VÍNCULO ESTATUTÁRIO, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR A CAUSA. [...]" (CC 2422 MG, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/1992, DJ 30/03/1992, p. 3958)

"COMPETÊNCIA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO. A RELAÇÃO ENTRE O SERVIDOR ESTATUTÁRIO E A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO NÃO É RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR. AS QUESTÕES ENVOLVENDO O SERVIDOR ESTATUTÁRIO SEMPRE FORAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E ESTA COMPETÊNCIA NÃO FOI ALTERADA PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. [...]" (CC 2415 MS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4460)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, CONTRA ATO DO PREFEITO." (CC 2068 RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12169)

Precedentes

CC 3826 MG 1992/0028563-5 Decisão:01/12/1994 DJ DATA:20/02/1995 PG:03102 RSSTJ VOL.:00010 PG:00080 RSTJ VOL.:00080 PG:00134

CC 8203 PE 1994/0009432-9 Decisão:18/08/1994 DJ DATA:26/09/1994 PG:25588 RSSTJ VOL.:00010 PG:00087 RSTJ VOL.:00080 PG:00140

CC 6391 AL 1993/0028956-0 Decisão:04/08/1994 DJ DATA:29/08/1994 PG:22152 RSSTJ VOL.:00010 PG:00085 RSTJ VOL.:00080 PG:00138

CC 6390 AL 1993/0028953-5 Decisão:16/12/1993 DJ DATA:13/06/1994 PG:15084 RSSTJ VOL.:00010 PG:00083 RSTJ VOL.:00080 PG:00136

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CC 3161 MG 1992/0014972-3 Decisão:27/04/1993 DJ DATA:24/05/1993 PG:09958 RSSTJ VOL.:00010 PG:00072 RSTJ VOL.:00080 PG:00127

CC 3387 MG 1992/0019673-0 Decisão:04/03/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04505 RSSTJ VOL.:00010 PG:00074 RSTJ VOL.:00045 PG:00060 RSTJ VOL.:00080 PG:00129

CC 3749 RJ 1992/0026846-3 Decisão:04/03/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04506 RSSTJ VOL.:00010 PG:00078 RSTJ VOL.:00080 PG:00133

CC 3614 MG 1992/0024837-3 Decisão:05/11/1992 DJ DATA:23/11/1992 PG:21833 RSSTJ VOL.:00010 PG:00076 RSTJ VOL.:00080 PG:00131

CC 2422 MG 1991/0021081-1 Decisão:10/03/1992 DJ DATA:30/03/1992 PG:03958 RSSTJ VOL.:00010 PG:00068 RSTJ VOL.:00080 PG:00124

CC 2415 MS 1991/0020476-5 Decisão:25/02/1992 DJ DATA:06/04/1992 PG:04460 RSSTJ VOL.:00010 PG:00065 RSTJ VOL.:00080 PG:00121

CC 2068 RJ 1991/0009311-4 Decisão:20/08/1991 DJ DATA:09/09/1991 PG:12169 RSSTJ VOL.:00010 PG:00063 RSTJ VOL.:00080 PG:00119

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