Súmula nº 132 do STJ

Súmula 132

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Enunciado A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 26/04/1995

Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00321 RSTJ VOL.:00072 PG:00419 RT VOL.:00716 PG:00281

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00370 INC:00005

LEG:FED LEI:006015 ANO:1973 ***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PUBLICOS ART:00129 PAR:00007

Excerto dos Precedentes Originários "AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - PROVA A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE HAVER OPERADO A TRANSFERÊNCIA, JUNTO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, E DE NÃO SE TER DILIGENCIADO O REGISTRO NA SERVENTIA DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO OBSTA QUE A PROVA DA ALIENAÇÃO SE FAÇA POR OUTROS MEIOS. [...]" (REsp 34276 GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11260)

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"[...] INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGISTRO. [...] O ALIENANTE DE AUTOMÓVEL, AO REALIZAR A EFETIVA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE E EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, EXIME-SE DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA ULTERIOR UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO NOVO PROPRIETÁRIO. [...]" (REsp 23039 GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 465)

"AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - RECIBO NÃO REGISTRADO NA SERVENTIA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A DATA DE SUA ELABORAÇÃO POR OUTROS MEIOS - C. P. C. ARTIGO 370, V." (REsp 24601 MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23920)

Precedentes

REsp 34276 GO 1993/0010915-4 Decisão:18/05/1993 DJ DATA:07/06/1993 PG:11260 RSSTJ VOL.:00009 PG:00338 RSTJ VOL.:00072 PG:00434

REsp 23039 GO 1992/0013282-0 Decisão:25/11/1992 DJ DATA:01/02/1993 PG:00465 RSSTJ VOL.:00009 PG:00325 RSTJ VOL.:00047 PG:00263 RSTJ VOL.:00072 PG:00421

REsp 24601 MS 1992/0017489-2 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:14/12/1992 PG:23920 LEXSTJ VOL.:00044 PG:00187 RSSTJ VOL.:00009 PG:00333 RSTJ VOL.:00072 PG:00429

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