Súmula nº 131 do STJ

Súmula 131

DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO

Enunciado NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA ADVOCATICIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 18/04/1995

Fonte DJ DATA:24/04/1995 PG:10455 RSSTJ VOL.:00009 PG:00287 RSTJ VOL.:00072 PG:00389 RT VOL.:00716 PG:00281

Excerto dos Precedentes Originários "DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CRITÉRIO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, É A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS." (REsp 40477 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34340)

"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41 (ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...] OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUÍDAS AS PARCELAS DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATÓRIO DA PERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. [...]" (REsp 43652 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)

"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] EM DESAPROPRIAÇÃO, INCLUEM-SE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS

Página 424 de 2847

ADVOCATÍCIOS, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...]" (REsp 36223 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27440)

"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA ESPÉCIE, SÃO CALCULADOS NA FORMA PRECONIZADA PELA SUMULA N. 74-TFR. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS, MAIS OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, INTEGRANTES QUE SÃO DA INDENIZAÇÃO." (REsp 36111 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24938)

"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS SOBRE COMPENSATÓRIOS - ANATOCISMO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. [...] EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO." (REsp 35589 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21848)

"[...] DESAPROPRIAÇÃO. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO É A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A AVALIAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. [...]" (REsp 32064 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15970)

"[...] DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS A OBEDECER. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, EM DESAPROPRIAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, AO DEPOIS DE SER ESSA DIFERENÇA DEVIDAMENTE CORRIGIDA, JÁ COMPUTADOS, SOBRE ELA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. [...]" (REsp 24486 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12349)

"DESAPROPRIAÇÃO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] CÁLCULO. REFERIDO PERCENTUAL INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS AS PARCELAS CORRIGIDAS, MAIS OS JUROS. [...]" (REsp 26459 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/1992, DJ 30/11/1992, p. 22603)

"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA 12 STJ - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO [...] A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE.

Página 425 de 2847

[...]" (REsp 23432 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21127)

Precedentes

REsp 40477 SP 1993/0031117-4 Decisão:21/11/1994 DJ DATA:12/12/1994 PG:34340 RSSTJ VOL.:00009 PG:00313 RSTJ VOL.:00072 PG:00411

REsp 43652 SP 1994/0003021-5 Decisão:25/05/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16912 RSSTJ VOL.:00010 PG:00232 RSSTJ VOL.:00009 PG:00317 RSTJ VOL.:00072 PG:00414 RSTJ VOL.:00080 PG:00266

REsp 36223 SP 1993/0017569-6 Decisão:24/11/1993 DJ DATA:13/12/1993 PG:27440 LEXSTJ VOL.:00063 PG:00244 RSSTJ VOL.:00009 PG:00310 RSTJ VOL.:00068 PG:00260 RSTJ VOL.:00072 PG:00408

REsp 36111 SP 1993/0017106-2 Decisão:18/10/1993 DJ DATA:22/11/1993 PG:24938 RSSTJ VOL.:00009 PG:00308 RSTJ VOL.:00072 PG:00406

REsp 35589 SP 1993/0015356-0 Decisão:20/09/1993 DJ DATA:18/10/1993 PG:21848 RSSTJ VOL.:00009 PG:00305 RSTJ VOL.:00072 PG:00404

REsp 32064 SP 1993/0003177-5 Decisão:02/06/1993 DJ DATA:16/08/1993 PG:15970 RSSTJ VOL.:00009 PG:00302 RSTJ VOL.:00053 PG:00236 RSTJ VOL.:00072 PG:00401

REsp 24486 SP 1992/0017183-4 Decisão:19/05/1993 DJ DATA:21/06/1993 PG:12349 RSSTJ VOL.:00010 PG:00221 RSSTJ VOL.:00009 PG:00298 RSTJ VOL.:00072 PG:00398 RSTJ VOL.:00080 PG:00257

Página 426 de 2847

REsp 26459 SP 1992/0021066-0 Decisão:04/11/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22603

REsp 23432 SP 1992/0014287-7 Decisão:05/10/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21127 RSSTJ VOL.:00009 PG:00294 RSTJ VOL.:00072 PG:00394

Página 427 de 2847