Súmula nº 130 do STJ

Súmula 130

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Enunciado A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 29/03/1995

Fonte DJ DATA:04/04/1995 PG:08294 RSSTJ VOL.:00009 PG:00245 RSTJ VOL.:00072 PG:00351 RT VOL.:00715 PG:00264

Excerto dos Precedentes Originários "[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL É RESPONSÁVEL PELO DANO DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CLIENTE. [...]" (REsp 35352 SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173)

"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO DE VEÍCULO. SHOPPING CENTER. A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO NÃO ARREDA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, CONSOANTE A FIRME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO MAIS QUANDO ASSENTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS APANHÁVEIS NO DOMÍNIO DOS FATOS, QUE HAVIA APARÊNCIA DE SEGURANÇA. [...]" (REsp 36333 SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22489)

"[...] INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA COISA. [...] A EMPRESA QUE, EM ATENÇÃO AOS SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO PARA ESTACIONAMENTO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA, O QUE

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TORNA CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR FURTOS EM TAL LOCAL OCORRIDOS." (REsp 30033 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/1993, DJ 08/03/1993, p. 3124)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO. FURTO. RESPONDE PELO PREJUÍZO DECORRENTE DE FURTO DA COISA DEPOSITADA A EMPRESA QUE OFERECE AO CLIENTE, AINDA QUANDO GRATUITAMENTE, PARADOURO DE VEÍCULO. [...]" (REsp 25302 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/1992, DJ 09/11/1992, p. 20379)

"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. [...] Consoante a orientação jurisprudencial que veio a prevalecer nesta Corte, deve o estabelecimento comercial responder pelos prejuízos causados à sua clientela no interior de área própria destinada ao estacionamento de veículos. [...]" (REsp 11872 SP, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ 03/08/1992, p. 11323)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE AUTOMÓVEL. A EMPRESA QUE, VISANDO A ATRAIR CLIENTES, PÕE A DISPOSIÇÃO DESTES ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, RESPONDE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM CASO DE FURTO DA COISA DEPOSITADA. [...]" (REsp 7901 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13490)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. FURTO. Ante o interesse da empresa em dispor de estacionamento para angariar clientela é de presumir-se seu dever de guarda dos veículos ali estacionados, sendo indenizável o prejuízo decorrente de furto. [...]" (REsp 9022 RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 24/06/1991, p. 8637)

"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. A EMPRESA QUE EXPLORA SUPERMERCADO É RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO DE FURTO DE AUTOMÓVEL, VERIFICADO EM ESTACIONAMENTO QUE MANTÉM, AINDA QUE NÃO COBRE POR ESSE SERVIÇO DESTINADO A ATRAIR CLIENTELA, POR FALTA AO SEU DEVER DE VIGILÂNCIA." (REsp 7134 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3887)

"ESTACIONAMENTO MANTIDO POR SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 3. TURMA, POR MAIORIA, EXISTE, EM CASOS DESSA ESPÉCIE, CONTRATO DE DEPÓSITO, AINDA QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, RESPONDENDO O DEPOSITÁRIO, EM CONSEQUENCIA, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE (RESP-4582). 'SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE DO PRÓPRIO INCREMENTO DO COMÉRCIO', DAÍ O 'DEVER DE VIGILÂNCIA Página 421 de 2847

E GUARDA'. [...]" (REsp 5886 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 08/04/1991, p. 3883)

"[...] INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE DEPÓSITO PARA GUARDA DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - FURTO. [...] COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITÁRIO É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS À COISA. II - DEPOSITADO O BEM MÓVEL (VEÍCULO), AINDA QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU É FURTADO, RESPONDE O DEPOSITÁRIO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE AGIDO COM CULPA IN VIGILANDO, EIS QUE É OBRIGADO A TER NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL). [...]" (REsp 4582 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13260)

Precedentes

REsp 35352 SP 1993/0014663-7 Decisão:30/11/1993 DJ DATA:21/02/1994 PG:02173 RSSTJ VOL.:00009 PG:00282 RSTJ VOL.:00072 PG:00384

REsp 36333 SP 1993/0017822-9 Decisão:13/09/1993 DJ DATA:25/10/1993 PG:22489 RSSTJ VOL.:00009 PG:00284 RSTJ VOL.:00072 PG:00387

REsp 30033 SP 1992/0031141-5 Decisão:08/02/1993 DJ DATA:08/03/1993 PG:03124 RSSTJ VOL.:00009 PG:00279 RSTJ VOL.:00072 PG:00381

REsp 25302 SP 1992/0018839-7 Decisão:29/09/1992 DJ DATA:09/11/1992 PG:20379 RSSTJ VOL.:00009 PG:00276 RSTJ VOL.:00072 PG:00378

REsp 11872 SP 1991/0011940-7 Decisão:09/06/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11323 RSSTJ VOL.:00009 PG:00272 RSTJ VOL.:00072 PG:00376 RT VOL.:00690 PG:00163

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REsp 7901 SP 1991/0001776-0 Decisão:21/08/1991 DJ DATA:30/09/1991 PG:13490 RSSTJ VOL.:00009 PG:00267 RSTJ VOL.:00072 PG:00371

REsp 9022 RJ 1991/0004528-4 Decisão:28/05/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08637 RSSTJ VOL.:00009 PG:00270 RSTJ VOL.:00072 PG:00373

REsp 7134 SP 1991/0000027-2 Decisão:12/03/1991 DJ DATA:08/04/1991 PG:03887 RSSTJ VOL.:00009 PG:00263 RSTJ VOL.:00072 PG:00367

REsp 5886 SP 1990/0011100-5 Decisão:19/02/1991 DJ DATA:08/04/1991 PG:03883 RSSTJ VOL.:00009 PG:00253 RSTJ VOL.:00072 PG:00357

REsp 4582 SP 1990/0007980-2 Decisão:16/10/1990 DJ DATA:19/11/1990 PG:13260 RSSTJ VOL.:00009 PG:00249 RSTJ VOL.:00029 PG:00323 RSTJ VOL.:00072 PG:00353

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