Súmula nº 119 do STJ

Súmula 119

DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO

Enunciado A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 08/11/1994

Fonte DJ DATA:16/11/1994 PG:31143 RSSTJ VOL.:00008 PG:00291 RSTJ VOL.:00072 PG:00017 RT VOL.:00711 PG:00195

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00177 ART:00550

Excerto dos Precedentes Originários "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 'PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR'. PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O VINTENÁRIO E, NO CASO, NÃO TRANSCORREU. [...]" (REsp 33399 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ 18/04/1994, p. 8476)

"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. [...] TRATANDO-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE VINTE ANOS. [...]" (REsp 17041 GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4493)

"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - NATUREZA DA AÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ART. 177 C/C OS ARTS. 550 E 551 [...] A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA TEM A NATUREZA DE AÇÃO REAL E NÃO ESTÁ SUJEITA

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AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 177 C/C OS ARTS. 550 E 551 DO CÓDIGO CIVIL, MAS SIM AO DE VINTE ANOS, PRAZO DO USUCAPIÃO. [...]" (REsp 8488 PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/1993, DJ 14/03/1994, p. 4492)

"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É DE NATUREZA REAL. ELA NÃO SE EXPÕE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O TITULAR DO DOMÍNIO AGREDIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ENQUANTO NÃO OCORRER USUCAPIÃO - TEM AÇÃO PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO." (REsp 30674 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24903)

"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 177, 550 E 551, CÓDIGO CIVIL. [...] VIVO O DOMÍNIO, RECONHECIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE, VIVA A AÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR JUDICIALMENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE ILÍCITO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A TRATO DE AÇÃO REAL, A JURISPRUDÊNCIA ASSENTOU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO DIREITO. [...]" (REsp 7553 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21837)

"[...] DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTO PREÇO. [...] PRESCRIÇÃO. [...] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O DECRETO 20.910/32. SENDO TAL AÇÃO DE NATUREZA REAL, A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA. [...]" (REsp 36954 RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22480)

"DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINTIVA E AQUISITIVA. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É AÇÃO REAL, PRESCREVENDO EM 20 (VINTE) ANOS. [...]" (REsp 7188 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17270)

"[...] RESTRIÇÃO TOTAL AO USO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. COM APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS, O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DA PROPRIEDADE, SE FAZ NA MESMA FORMA QUE NAS DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, E, A AÇÃO INDENIZATÓRIA, O CASO, TEM A NATUREZA DE AÇÃO REAL, SÓ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO, QUANDO VINTENÁRIA. [...]" (REsp 20213 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21097)

"AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMÓVEL IRREGULARMENTE OCUPADO PELA MUNICIPALIDADE. [...] A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA, POR FUNDAR-SE NO DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVENDO-SE-LHE APLICAR O ART. 177 C/C OS ARTS. 550/551 DO

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CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 4009 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9976)

Precedentes

REsp 33399 SP 1993/0007994-8 Decisão:04/04/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08476 RSSTJ VOL.:00008 PG:00319 RSTJ VOL.:00072 PG:00041

REsp 17041 GO 1992/0000609-4 Decisão:07/02/1994 DJ DATA:14/03/1994 PG:04493 RSSTJ VOL.:00008 PG:00308 RSTJ VOL.:00072 PG:00032

REsp 8488 PR 1991/0003099-6 Decisão:29/11/1993 DJ DATA:14/03/1994 PG:04492 RSSTJ VOL.:00008 PG:00305 RSTJ VOL.:00072 PG:00028

REsp 30674 SP 1992/0032971-3 Decisão:25/10/1993 DJ DATA:22/11/1993 PG:24903 RSSTJ VOL.:00008 PG:00315 RSTJ VOL.:00072 PG:00038

REsp 7553 SP 1991/0001022-7 Decisão:22/09/1993 DJ DATA:18/10/1993 PG:21837 RSSTJ VOL.:00008 PG:00300 RSTJ VOL.:00072 PG:00024

REsp 36954 RJ 1993/0019986-2 Decisão:15/09/1993 DJ DATA:25/10/1993 PG:22480 RSSTJ VOL.:00008 PG:00322 RSTJ VOL.:00053 PG:00306 RSTJ VOL.:00072 PG:00044

REsp 7188 SP 1991/0000298-4 Decisão:16/06/1993 DJ DATA:30/08/1993 PG:17270 RSSTJ VOL.:00008 PG:00297 RSTJ VOL.:00072 PG:00021

REsp 20213 SP 1992/0006388-8 Decisão:05/10/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21097 RSSTJ VOL.:00008 PG:00312 RSTJ VOL.:00072 PG:00035

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REsp 4009 SP 1990/0006629-8 Decisão:03/09/1990 DJ DATA:24/09/1990 PG:09976 RSSTJ VOL.:00008 PG:00295 RSTJ VOL.:00072 PG:00019

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