Súmula nº 11 do STJ

Súmula 11

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 26/09/1990

Fonte DJ DATA:01/10/1990 PG:10459 RSTJ VOL.:00016 PG:00295 RT VOL.:00661 PG:00172

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 PAR:00003

LEG:FED LEI:006969 ANO:1981 ART:00004 PAR:00001

Excerto dos Precedentes Originários "AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL, EM QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO DO IMOVEL." (CC 1064 SE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6022)

"AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL, EM QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL.[...] Trata-se, como se vê, de uma exceção á regra geral de que aos Juízes Federais compete processar e julgar, em primeira instância, as causas em que a União,

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entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. O permissivo encontrava-se no art. 126 da Constituição Federal de 1967, cujo alcance vem reproduzido na parte final do art. 109, parágrafo 3º, da vigente Carta Política." (CC 146 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)

Precedentes

CC 1064 SE 1990/0001917-6 Decisão:30/05/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06022 RSTJ VOL.:00016 PG:00299

CC 146 PR 1989/0007347-8 Decisão:28/06/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13325 JBCC VOL.:00151 PG:00188 JBCC VOL.:00177 PG:00096 RSTJ VOL.:00016 PG:00297 RSTJ VOL.:00002 PG:00291

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