Súmula nº 109 do STJ

Súmula 109

DIREITO CIVIL - TRANSPORTE MARÍTIMO

Enunciado O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 28/09/1994

Fonte DJ DATA:05/10/1994 PG:26557 RSSTJ VOL.:00008 PG:00011 RSTJ VOL.:00070 PG:00209 RT VOL.:00709 PG:00170

Referências Legislativas LEG:FED DEC:064387 ANO:1969 ART:00001 PAR:00003 (REGULAMENTOU O DECRETO-LEI Nº 116, DE 25/01/67)

LEG:FED DEL:000116 ANO:1967

Excerto dos Precedentes Originários "TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE MERCADORIA, EM TRANSPORTE MARÍTIMO, NÃO SE FAZ MISTER A REALIZAÇÃO DE VISTORIA, SENDO SUFICIENTE A RESSALVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. [...]" (REsp 46785 RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16103)

"TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. GRANEL SÓLIDO. VISTORIA. A INDENIZAÇÃO PELA FALTA DA MERCADORIA TRANSPORTADA INDEPENDE DE VISTORIA. [...]" (REsp 39469 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8503)

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"[...] TRANSPORTE MARÍTIMO. VISTORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE MERCADORIA TRANSPORTADA SUFICIENTE É A RESSALVA EFETUADA PELA ENTIDADE PORTUÁRIA, NOS TERMOS DA LEI, SENDO INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. [...]" (REsp 35474 RJ, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3662)

"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - FALTA DE MERCADORIA - VISTORIA - DECRETO-LEI N. 116/67. [...] ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA, OCORRIDA EM TRANSPORTE MARÍTIMO, É SUFICIENTE A RESSALVA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, DISPENSADA A VISTORIA. [...]" (REsp 35598 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/1993, DJ 14/03/1994, p. 4521)

"TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VISTORIA. NOS CASOS DE EXTRAVIO DE MERCADORIA É SUFICIENTE A RESSALVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A VISTORIA." (REsp 18972 RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 01/03/1993, p. 2509)

"TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE GRANEL SÓLIDO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ARMADORA E AFRETADORA DO NAVIO TRANSPORTADOR, POR QUEBRA DE PESO DA CARGA, PERANTE A EMPRESA IMPORTADORA, DESTINATÁRIA DA MERCADORIA. O DEVER DE INDENIZAR PELA MERCADORIA FALTANTE É CONTRATUAL E OBJETIVO, SENDO PRESCINDÍVEIS PROTESTO E VISTORIA, NAS RELAÇÕES ENTRE TRANSPORTADOR E DESTINATÁRIO DA CARGA. O DLEI 116/67 TEM APLICAÇÃO NA RELAÇÃO TRANSPORTADOR - ENTIDADE PORTUÁRIA, E NÃO NA RELAÇÃO TRANSPORTADOR - IMPORTADOR. [...]" (REsp 5586 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10005)

Precedentes

REsp 46785 RS 1994/0010764-1 Decisão:24/05/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16103 RSSTJ VOL.:00008 PG:00033 RSTJ VOL.:00070 PG:00229

REsp 39469 RS 1993/0027815-0 Decisão:15/03/1994 DJ DATA:18/04/1994 PG:08503 RSSTJ VOL.:00008 PG:00030 RSTJ VOL.:00070 PG:00226 RT VOL.:00712 PG:00291

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REsp 35474 RJ 1993/0015019-7 Decisão:13/12/1993 DJ DATA:07/03/1994 PG:03662 RSSTJ VOL.:00008 PG:00023 RSTJ VOL.:00058 PG:00356 RSTJ VOL.:00070 PG:00219 RT VOL.:00707 PG:00193

REsp 35598 RS 1993/0015394-3 Decisão:07/12/1993 DJ DATA:14/03/1994 PG:04521 RSSTJ VOL.:00008 PG:00026 RSTJ VOL.:00070 PG:00222

REsp 18972 RJ 1992/0004028-4 Decisão:16/12/1992 DJ DATA:01/03/1993 PG:02509 RSSTJ VOL.:00008 PG:00021 RSTJ VOL.:00070 PG:00217

REsp 5586 RS 1990/0010456-4 Decisão:04/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:10005 RSSTJ VOL.:00008 PG:00015 RSTJ VOL.:00070 PG:00211

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