Súmula nº 105 do STJ

Súmula 105

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA

Enunciado NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.

Órgão Julgador CORTE ESPECIAL

Data da Decisão 26/05/1994

Fonte DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00307 RSTJ VOL.:00070 PG:00065 RT VOL.:00705 PG:00198

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020

LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00006 ART:00019

Excerto dos Precedentes Originários "MANDADO DE SEGURANÇA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÃO INCABÍVEIS NAS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512-STF." (EREsp 36285 RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7580)

"[...] NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512 DO STF. [...]" (EREsp 18649 RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/1993, DJ 28/02/1994, p. 2848)

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"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONTA A NATUREZA ESPECIAL DA AÇÃO, NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (SÚMULA 512-STF, E ACORDÃOS UNÂNIMES DE TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). [...]" (EREsp 880 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/09/1993, DJ 21/03/1994, p. 5424)

"MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EM HIPÓTESE NENHUMA (SEJA DE CONCESSÃO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OU DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEJA A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA OU EM TERMOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO), É DADO AO JUIZ IMPOR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SÚMULA 512/STF (QUE TEVE POR REFERÊNCIA O ART. 64 DO CPC/39, NA REDAÇÃO DA LEI N. 4632/65, E QUE FOI MANTIDO APÓS A EDIÇÃO DO CPC/73), ACOLHIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA SOBRE A MATÉRIA, NUM E NOUTRO SENTIDO. [...]" (EREsp 27879 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23494)

Precedentes

EREsp 36285 RS 1993/0030142-0 Decisão:10/03/1994 DJ DATA:11/04/1994 PG:07580 RJTJRS VOL.:00164 PG:00022 RSSTJ VOL.:00007 PG:00364 RSTJ VOL.:00070 PG:00119

EREsp 18649 RJ 1993/0010950-2 Decisão:22/10/1993 DJ DATA:28/02/1994 PG:02848 RSSTJ VOL.:00007 PG:00342 RSTJ VOL.:00070 PG:00097

EREsp 880 RS 1993/0015836-8 Decisão:23/09/1993 DJ DATA:21/03/1994 PG:05424 RSSTJ VOL.:00007 PG:00311 RSTJ VOL.:00062 PG:00047 RSTJ VOL.:00070 PG:00067

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EREsp 27879 RJ 1993/0007933-6 Decisão:23/09/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23494 JBCC VOL.:00171 PG:00268 LEXSTJ VOL.:00054 PG:00249 RDC VOL.:00064 PG:00194 REVJMG VOL.:00123 PG:00228 REVPRO VOL.:00073 PG:00191 REVPRO VOL.:00074 PG:00234 RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1993 RSSTJ VOL.:00007 PG:00345 RSTJ VOL.:00052 PG:00349 RSTJ VOL.:00070 PG:00100 RT VOL.:00701 PG:00187 RTJE VOL.:00124 PG:00121

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