Súmula nº 103 do STJ

Súmula 103

DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM PÚBLICO

Enunciado INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS.

Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 19/05/1994

Fonte DJ DATA:26/05/1994 PG:13088 RSSTJ VOL.:00007 PG:00253 RSTJ VOL.:00070 PG:00017 RT VOL.:00705 PG:00198

Referências Legislativas LEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00001

LEG:FED DEC:099266 ANO:1990 ART:00001 PAR:00002

LEG:FED DEC:099664 ANO:1990

Excerto dos Precedentes Originários "[...] APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORAS CIVIS. [...] AS IMPETRANTES, SERVIDORAS CIVIS, OCUPAM REGULARMENTE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA). AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA FICAREM NOS IMÓVEIS ATÉ FINAL DECISÃO E PARA QUE FOSSEM OS PAPÉIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). [...]" (MS 2563 DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 18/11/1993, DJ 07/02/1994, p. 1102)

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"[...] IMÓVEL FUNCIONAL. [...] SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA TEM DIREITO A QUE SEJAM CADASTRADOS OS IMÓVEIS POR ELES OCUPADOS A FIM DE QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL APRECIE AS PRETENSÕES TOCANTES A AQUISIÇÃO DOS MESMOS. [...]" (MS 2691 DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21279)

"[...] Os imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas, ocupados regularmente por servidores civis, estão incluídos na autorização de venda prevista na Lei 8.025/90, art. 1º, 'caput'. [...]" (MS 2627 DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 13/09/1993, p. 18538)

"[...] OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PARAGRAFO 2.). [...]" (MS 2467 DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 20/05/1993, DJ 04/10/1993, p. 20493)

"[...] LEGITIMAMENTE OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL, O IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS TAMBÉM SE INCLUI NA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ALIENAÇÃO, CONFORME A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL; PELO QUE, O MESMO DIREITO SE ESTENDE À COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO - LEI 8.068/90, QUE ACRESCENTOU AO ART. 6. DA LEI 8.025/90 O SEU PARÁGRAFO 5." (MS 2521 DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10617)

"[...] IMÓVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR - SERVIDOR CIVIL - A LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS IMOÓEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL. O DECRETO N. 99.266/90 - REGULAMENTA A LEI N. 8.025/90 - AUTORIZA A VENDA DOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, OCUPADOS QUE SERVIDORES CIVIS. [...]" (MS 2050 DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/1993, DJ 04/10/1993, p. 20492)

"[...] OS IMÓVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUÍDOS NA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONCEDIDA PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (ART. 1., DA LEI N. 8025, D 1990), POR FORÇA DO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ART. 1. DO DECRETO N. 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. [...]" (MS 1805 DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/1992, DJ 30/11/1992, p. 22552)

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Precedentes

MS 2563 DF 1993/0004782-5 Decisão:18/11/1993 DJ DATA:07/02/1994 PG:01102 RSSTJ VOL.:00007 PG:00270 RSTJ VOL.:00070 PG:00031

MS 2691 DF 1993/0009415-7 Decisão:02/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21279 RSSTJ VOL.:00007 PG:00278 RSTJ VOL.:00070 PG:00039

MS 2627 DF 1993/0007129-7 Decisão:17/06/1993 DJ DATA:13/09/1993 PG:18538 RSSTJ VOL.:00007 PG:00273 RSTJ VOL.:00053 PG:00062 RSTJ VOL.:00070 PG:00035

MS 2467 DF 1993/0002846-4 Decisão:20/05/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20493 RSSTJ VOL.:00007 PG:00262 RSTJ VOL.:00070 PG:00024

MS 2521 DF 1993/0003524-0 Decisão:15/04/1993 DJ DATA:31/05/1993 PG:10617 RSSTJ VOL.:00007 PG:00265 RSTJ VOL.:00063 PG:00085 RSTJ VOL.:00070 PG:00027

MS 2050 DF 1992/0033077-0 Decisão:01/04/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20492 RSSTJ VOL.:00007 PG:00259 RSTJ VOL.:00070 PG:00021

MS 1805 DF 1992/0018709-9 Decisão:05/11/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22552 RSSTJ VOL.:00007 PG:00257 RSTJ VOL.:00070 PG:00019

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