Súmula nº 102 do STJ

Súmula 102

DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO

Enunciado A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.

Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Decisão 17/05/1994

Fonte DJ DATA:26/05/1994 PG:13081 RSSTJ VOL.:00007 PG:00233 RSTJ VOL.:00061 PG:00417 RT VOL.:00705 PG:00197

Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00024

LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ***** LU-33 LEI DE USURA ART:00004

Excerto dos Precedentes Originários "AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS. MORATÓRIOS. COMPENSATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. NATUREZA DISTINTA. INEXISTENCIA DE ANATOCISMO. [...] OS CHAMADOS JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM PROPRIAMENTE EM JUROS - REMUNERAÇÃO DE CAPITAL - MAS EM VERBA DESTINADA A COMPENSAR A PERDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. SÃO INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PORQUE, NESTE PONTO, OCORRE A PERDA DA PROPRIEDADE PELO EXPROPRIADO E A SIMULTÂNEA AQUISIÇÃO PELO EXPROPRIANTE, CESSANDO A COMPENSAÇÃO DEVIDA. II - OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS PELA DEMORA NO PAGAMENTO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III - A COEXISTÊNCIA DESSAS VERBAS HARMONIZA-SE COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL Página 334 de 2847

DA PRÉVIA E INTEGRAL INDENIZAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DAS PARTES. IV - DADA A NATUREZA DAS VERBAS, NÃO HÁ A PRETENDIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]" (EREsp 28259 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14164)

"DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. [...] NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS, A TAXA DE 6% AO ANO, FLUEM, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO, NESTA ABRANGIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS. II - ESSA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE JUROS NÃO CONSTITUI, NO CASO, ANATOCISMO, NÃO SE SUBSUMINDO A HIPÓTESE À SÚMULA N. 121 DO S.T.F., SEGUNDO PRECEDENTE DAQUELA COLENDA CORTE. [...]" (EREsp 18588 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12334)

"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS: CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, INCIDINDO SOBRE O SEU VALOR OS JUROS MORATÓRIOS. ESSA FORMA DE CUMULAÇÃO DOS JUROS NÃO CONSTITUI ANATOCISMO. [...]" (EREsp 24943 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 30/08/1993, p. 17260)

Precedentes

EREsp 28259 SP 1993/0002912-6 Decisão:15/06/1993 DJ DATA:02/08/1993 PG:14164 RSSTJ VOL.:00007 PG:00248 RSTJ VOL.:00061 PG:00429

EREsp 18588 SP 1992/0022684-1 Decisão:04/05/1993 DJ DATA:21/06/1993 PG:12334 RSSTJ VOL.:00007 PG:00237 RSTJ VOL.:00061 PG:00419

EREsp 24943 SP 1992/0030039-1 Decisão:04/05/1993 DJ DATA:30/08/1993 PG:17260 RSSTJ VOL.:00007 PG:00242 RSTJ VOL.:00061 PG:00424

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