Súmula nº 101 do STJ

Súmula 101

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO

Enunciado A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 27/04/1994

Fonte DJ DATA:05/05/1994 PG:10379 RSSTJ VOL.:00007 PG:00201 RSTJ VOL.:00061 PG:00387 RT VOL.:00705 PG:00197

Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00178 PAR:00006 INC:00002

Excerto dos Precedentes Originários "PRESCRIÇÃO - SEGURO EM GRUPO - EMPREGADOR COMO ESTIPULANTE. TAMBÉM NESSA HIPÓTESE É ÂNUA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 178, PAR. 6., II DO CÓDIGO CIVIL." (REsp 26745 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22443)

"[...] SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DIES A QUO. DUPLA SEQÜELA. FATO TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DE MEMBRO. CONTAGEM. [...] Configurada a lesão traumática incapacitante no momento do acidente, daí conta-se o prazo prescricional ânuo. [...]" (REsp 36385 SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 385)

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"[...] SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, PARAGRAFO 6., II, CC. POSIÇÃO DA ESTIPULANTE. [...] CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NA TURMA, NO SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO A ESTIPULANTE SE QUALIFICA COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO, SUJEITANDO-SE A PRETENSÃO DESTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO CÓDIGO CIVIL." (REsp 30676 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ 29/03/1993, p. 5260)

"SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. QUALIFICANDO-SE A EMPRESA ESTIPULANTE COMO MERA MANDATÁRIA DOS SEGURADOS (ART. 21, PAR-2, DO D.L. N. 73, DE 21.11.66), A PRETENSÃO DESTES ÚLTIMOS ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, PAR-6., N. II, DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 9524 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8050)

"SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178, PAR-6, II, DO CÓDIGO CIVIL, NA AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. POSIÇÃO DO ESTIPULANTE. NO SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO SE CONFUNDE A FIGURA DO ESTIPULANTE COM A FIGURA DOS SEGURADOS. SE FACULTATIVO O SEGURO, O ESTIPULANTE APRESENTA-SE COMO MANDATÁRIO DOS SEGURADOS - DLEI 73/66, ART., 21, PAR-2.. AO SEGURADO, OU AO BENEFICIÁRIO DO SEGURADO, OCORRIDO O SINISTRO, SOCORRE PRETENSÃO CONTRA A ENTIDADE SEGURADORA, COM BASE NO CONTRATO DE SEGURO. A PRETENSÃO DO SEGURADO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, INCLUSIVE NOS CASOS DE SEGURO EM GRUPO, A TEOR DO ARTIGO 178, PAR-6, II, DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 10497 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10559)

Precedentes

REsp 26745 SP 1992/0021884-9 Decisão:29/09/1993 DJ DATA:25/10/1993 PG:22443 RSSTJ VOL.:00007 PG:00214 RSTJ VOL.:00061 PG:00398

REsp 36385 SP 1993/0018063-0 Decisão:30/08/1993 DJ DATA:25/10/1993 PG:22500 RDC VOL.:00064 PG:00188 RSTJ VOL.:00061 PG:00413

REsp 30676 SP 1992/0032976-4 Decisão:17/02/1993 DJ DATA:29/03/1993 PG:05260 RSSTJ VOL.:00007 PG:00221 RSTJ VOL.:00061 PG:00405

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REsp 9524 SP 1991/0005858-0 Decisão:14/04/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08050 RSSTJ VOL.:00007 PG:00205 RSTJ VOL.:00061 PG:00389

REsp 10497 SP 1991/0008138-8 Decisão:27/06/1991 DJ DATA:12/08/1991 PG:10559 JBCC VOL.:00174 PG:00122 LEXSTJ VOL.:00030 PG:00269 RSSTJ VOL.:00007 PG:00209 RSTJ VOL.:00025 PG:00491 RSTJ VOL.:00061 PG:00393

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