Súmula nº 1 do STJ

Súmula 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA

Enunciado O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO

Data da Decisão 25/04/1990

Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015

Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00100 INC:00002

Excerto dos Precedentes Originários "PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO CPC, SOBRE O FORO GERAL DO DOMICILIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA AS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.[...] Inobstante as vacilações jurisprudenciais, creio deva prevalecer a regra especial de foro do domicílio do alimentado, estatuída no artigo 100, inciso II, do CPC, sobre a outra, que é geral, a do artigo 94 do mesmo diploma legal; cumpre levar em consideração que a regra especial é a mais importante em razão do motivo determinante, vale dizer, da fragilidade econômica que o alimentando arrosta, aliada à melhor possibilidade de colheita da prova que geralmente se oferece no juízo do foro especial. Devo ainda, aditar que o magistrado suscitou de ofício sua incompetência, o que não poderia fazer, por se cuidar de caso de competência relativa. Voto no sentido da prevalência de foro especial da ação de alimentos, estabelecido no artigo 100, inciso II, do CPC, sobre o domicílio previsto para as ações de investigação de paternidade[...] Observa-se que o não cumprimento do

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disposto no artigo 118, I, do CPC, inobstante a determinação judicial nesse sentido." (CC 214 SC, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 28/08/1989, p. 13676)

"EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 94, CPC." (CC 683 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17874)

Precedentes

CC 683 SP 1989/0010520-5 Decisão:25/10/1989 DJ DATA:04/12/1989 PG:17874 JBCC VOL.:00154 PG:00223 JBCC VOL.:00171 PG:00088 RCJ VOL.:00034 PG:00078 RJM VOL.:00074 PG:00078 RSTJ VOL.:00016 PG:00019 RT VOL.:00656 PG:00206

CC 214 SC 1989/0007417-2 Decisão:28/06/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13676 JTS VOL.:00015 PG:00127 RSTJ VOL.:00016 PG:00017 RSTJ VOL.:00002 PG:00334

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