Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 994 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 994
- data
- 2019-04-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 2061
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 994 do STJ
Registro 2061
sequencialPrecedente
2061
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
994
dataPrimeiraAfetacao
2018-05-17
dataJulgamento
2019-04-10
dataPublicacaoAcordao
2019-04-26
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
questaoSubmetidaAJulgamento
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
teseFirmada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias
numeroRepercussaoGeralSTF
1048
descricaoRepercussaoGeral
Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.