Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 983 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 983
- data
- 2018-02-28
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1783
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 983 do STJ
Registro 1783
sequencialPrecedente
1783
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
983
dataPrimeiraAfetacao
2017-10-04
dataJulgamento
2018-02-28
dataPublicacaoAcordao
2018-03-08
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda instância, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a suspensão de todos os feitos no território nacional (CPC, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema a ser debatido. (decisão publicada no DJe de 24/10/2017)
questaoSubmetidaAJulgamento
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
teseFirmada
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.REsp 1.643.051/MS - Afetado na sessão do dia 27/09/2017 (Terceira Seção).REsp 1.675.874/MS - Afetado na sessão do dia 11/10/2017 (Terceira Seção).Recurso Especial n. 1.675.874/MS afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
287- DIREITO PENAL, 10949- Violência Doméstica Contra a Mulher, 10642- Efeitos da Condenação