Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 98 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 98
- data
- 2017-04-26
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 355
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 98 do STJ
Registro 355
sequencialPrecedente
355
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
98
dataPrimeiraAfetacao
2014-09-04
dataJulgamento
2017-04-26
dataPublicacaoAcordao
2017-06-22
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
teseFirmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
8961- Antecipação de Tutela / Tutela Específica, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO