Tema repetitivo nº 973 do STJ

Registro 1633

sequencialPrecedente

1633

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

973

dataPrimeiraAfetacao

2017-05-11

dataJulgamento

2018-06-20

dataPublicacaoAcordao

2018-06-27

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

questaoSubmetidaAJulgamento

Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

teseFirmada

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.Art. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.Afetado na sessão do dia 03/05/2017 (Corte Especial).Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 5/STJ.

referenciaSumular

345

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

CE

Assuntos

8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios, 8842- Partes e Procuradores, 8874- Sucumbência, 10656- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública