Tema repetitivo nº 970 do STJ

Registro 1629

sequencialPrecedente

1629

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

970

dataPrimeiraAfetacao

2017-05-03

dataJulgamento

2019-05-22

dataPublicacaoAcordao

2019-06-25

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

questaoSubmetidaAJulgamento

Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

teseFirmada

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema de SIRDR n. 1 (SIRDR n. 1/DF).Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).A Segunda Seção, na sessão de julgamento de 27/3/2019, acolheu questão de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão e decidiu que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplicação de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do imóvel comprado na planta.Em despacho proferido pelo Relator, Min. Luis Felipe Salomão, publicado no DJ de 31/7/2018, foi designada audiência pública para o dia 27/8/2018, às 11h.

audienciaPublica

S

dataAudienciaPublica

2018-08-27

orgaoJulgador

S2

Assuntos

899- DIREITO CIVIL, 7681- Obrigações, 9587- Compra e Venda, 7691- Inadimplemento, 7700- Cláusula Penal