Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 966 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 966
- data
- 2019-02-13
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1561
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 966 do STJ
Registro 1561
sequencialPrecedente
1561
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
966
dataPrimeiraAfetacao
2016-12-02
dataJulgamento
2019-02-13
dataPublicacaoAcordao
2019-03-13
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
questaoSubmetidaAJulgamento
Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
teseFirmada
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 544/STJ.Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6162- Decadência/Prescrição
numeroRepercussaoGeralSTF
1023
descricaoRepercussaoGeral
Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.