Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 945 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 945
- data
- 2016-04-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1207
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 945 do STJ
Registro 1207
sequencialPrecedente
1207
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
945
dataPrimeiraAfetacao
2015-11-20
dataJulgamento
2016-04-27
dataPublicacaoAcordao
2016-05-27
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.
teseFirmada
a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
7717- Espécies de Títulos de Crédito, 7681- Obrigações, 4970- Cheque, 899- DIREITO CIVIL