Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 944 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 944
- data
- 2016-11-09
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1206
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 944 do STJ
Registro 1206
sequencialPrecedente
1206
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
944
dataPrimeiraAfetacao
2015-11-20
dataJulgamento
2016-11-09
dataPublicacaoAcordao
2016-12-01
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.
teseFirmada
Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Proferido despacho de mero expediente, reeexaminando a decisão de afetação do presente tema, constatou-se a ocorrência de pequeno erro material, tendo em vista ter constado da decisão de 20/11/2015, "por equívoco, o termo "cessão" do vínculo com o patrocinador, quando se quis dizer cessação" (Despacho publicado no DJe de 31/08/2016).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
7681- Obrigações, 4805- Previdência privada, 9580- Espécies de Contratos, 899- DIREITO CIVIL