Tema repetitivo nº 943 do STJ

Registro 1204

sequencialPrecedente

1204

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

943

dataPrimeiraAfetacao

2015-11-20

dataJulgamento

2017-06-14

dataPublicacaoAcordao

2017-08-01

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

Definir: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate; e II) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.

teseFirmada

1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.

anotacoesNUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.

referenciaLegislativa

Súmula 289/STJ - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda."

referenciaSumular

289

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S2

Assuntos

7681- Obrigações, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL, 9580- Espécies de Contratos, 7697- Correção Monetária

numeroRepercussaoGeralSTF

174

descricaoRepercussaoGeral

Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.