Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 941 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 941
- data
- 2017-03-22
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 1203
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 941 do STJ
Registro 1203
sequencialPrecedente
1203
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
941
dataPrimeiraAfetacao
2015-11-20
dataJulgamento
2017-03-22
dataPublicacaoAcordao
2017-04-18
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.
teseFirmada
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
899- DIREITO CIVIL, 4805- Previdência privada, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos